cadastro de pessoa fisicas
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... da qual participem, a qualquer Título , pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou ...ARTIGO 10. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ...Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). #Incluído ...V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3"... cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, ...15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº ...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ..., para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, ... Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C. P. F. ), se pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ...SEÇÃO VI. Do registro de pessoas físicas e jurídicas. ARTIGO 37. Para efeito de ...94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro ...Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). I – (revogado);. II – (revogado);. III ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. ARTIGO 7. O ...III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão de registro, ...ARTIGO 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ...I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;. II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de ... e legalização de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo ...I - ao Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... Territorial Rural, o valor constante do cadastro" acrescido das benfeitorias com a correção monet\xC3"...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada;. ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e. II – alocar subvenção econômica ...§ 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. #Redação dada ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. #Redação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos;. ...ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... da existência de óbice jurídico para a pessoa cogitada a assumir o cargo em comissão ou a ...b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;. c) número de matrícula ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ...I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ...Seção XIII. Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico. Art. 46. ... de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. § 3º Na hipótese de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... de documentos ou informações a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ... da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Art. 54. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ões que devem ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no ... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... vinculado a um número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. ... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ..."Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na ...físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...I - cadastro das propriedades;. II - inventário das ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como ... da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e ...