cadastro de pessoas desaparecidas
- Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei nº 13.812, de 16 de março de ...
- Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Lei nº 14.548 de 13/04/2023. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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Câmara aprova projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, durante sessão nesta quinta-feira, o projeto de lei (PL) que cria novas regras sobre o cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL tem a finali...
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Câmara aprova projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Agência O Globo - BRASÍLIA — O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante sessão desta quinta-feira, o projeto de lei (PL) que cria novas regras sobre o cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL ...
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Câmara discute projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Agência O Globo - BRASÍLIA — O plenário da Câmara dos Deputados discute, durante sessão desta quinta-feira, o projeto de lei (PL) que cria novas regras sobre o cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL ...
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Câmara aprova projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, durante sessão desta quinta-feira, o projeto de lei (PL) que cria novas regras sobre o cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL tem a final...
- Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 144, de 2017 (nº 6.699/09 na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)'.
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Câmara discute projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Agência O Globo - BRASÍLIA — O plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão desta quinta-feira com a discussão, em turno único, do projeto de lei (PL) que cria um cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS...
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Câmara discute projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Agência O Globo - BRASÍLIA — O plenário da Câmara iniciou a sessão desta quinta-feira com a discussão, em turno único, do projeto de lei (PL) que cria um cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL tem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030636-75.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.501, DE SETEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMA ATACADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI A MANUTENÇÃO DO CADASTRO EM QUESTÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A CELEBRAÇÃO DE CONVÊ
... CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS ... DESAPARECIDAS NO ÂMBITO ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... distâncias e conectaram infinidade de pessoas. Um dos impactos, que é justamente o que mais ... ítica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos ... de pessoas desaparecidas, como o Cadastro Nacional de ... Pessoas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... ções constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes ... de 2009, incluindo fotografias de pessoas desaparecidas, diariamente, por no mínimo um ...
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Ordinária, LEI Nº 15.460, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital p
... que implementar, coordenar e atualizar o cadastro, devendo coletar as imagens para reconhecimento ... a presente Lei e do Cadastro nico de Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul, de ...
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Orientações para os casos de desaparecimento
O Brasil não dispõe ainda de um cadastro centralizado de pessoas desaparecidas. Todavia, ...
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Informações da Justiça vão contribuir para localizar pessoas desaparecidas
Informações da Justiça vão contribuir para localizar desaparecidos
... Para suprir essa necessidade, deve ser criado um Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas ... TV BrasilInformações da Justiça irão contribuir para localizar pessoas desaparecidas ... Para a ... -
Câmara aumenta rigor para saída de presos
... , o chamado sado, e o outro cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas ...
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A Nova Ordem Constitucional
... ção pessoal e popular, do diálogo entre pessoas, do direito à livre manifestação de ideias e ... único de identificação nacional, um cadastro nacional de veículos, pessoas desaparecidas ...
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Morte de indigentes no contexto brasileiro: a naturalização do descarte
... ao tratamento dado a óbitos de pessoas classificadas como indigentes, seja pela ... da Lei nº 13.812/2019 que versa sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (BRASIL, ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... medievais, que estimularam ... pessoas já predispostas ao pre- ... conceito a ... o consumidor faça a inclusão ... no Cadastro Único para o ... Bloqueio de Recebimento de ... DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ ... OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ...