cadastro de pessoas fisicas 2008
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos ... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... , talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, ... ARTIGO 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de ... #Vide Lei nº 11.888, ded 2008 ... I - aquisição, construção, ... ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro" nacional de beneficiários das políticas de subs\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - cadastro das propriedades; ... II - inventário das ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em igualdade de condições com as demais pessoas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, ... ão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento ... #Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008 ... ARTIGO 12 ... São requisitos para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; ... VIII - para as ... , os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II - cadastrar as armas de fogo ... de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante ... modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - a quantia, por dependente, de: ... #Redação dada ... , com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas ... ARTIGO 4 ... A renda e os ... , endereço e número de inscrição no Cadastro" de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jur\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... a) no caso dos produtos classificados no ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3" ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído ... pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... , direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no ... ARTIGO 47 ... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em matérias ... - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito; e ... os requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; ... , de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, ... , conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador ... Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR ... V - não implique ... ARTIGO 33 ... As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou ... II - deduzido do apurado no ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... pela pessoa jurídica a pessoas físicas; ... XII - Contribuição para o PIS/Pasep, ...