cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. #Parágrafo incluído ...III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de ...I – disciplinar a instituição da receita do Fics;. II – estabelecer as cotas de ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da eita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de ...I – disciplinar a instituição da receita do FICS;. II – estabelecer as cotas de ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da eita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ...ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para ... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. Art. 15. Poderá ser criado, no ...úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ..., da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. VI – chamamento público - ...ão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 2\xC2"...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
...Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia é a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ...10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ... identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas ...ARTIGO 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro ... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ... até o terceiro grau dessas pessoas físicas. § 7o Para os contratos inadimplidos a partir ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil ... tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;. V - prática ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - as contribuições para ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O prazo de que trata ..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO 2. O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:. I - sejam ...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ...IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ... pela pessoa jurídica a pessoas físicas;. XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
...Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ..., por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da ...CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas. ARTIGO 4. A renda e os proventos de ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ..., endereço e número de inscrição no Cadastro" de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jur\xC3"... e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em ... e inscrição "República Federativa do Brasil";. b) nome da Unidade da Federação;. c) ...h) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). #Incluído pela Lei ... e biométricos do registro geral à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). #Incluído ...ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ... situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação ...V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... , direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no ...". ARTIGO 47. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ...Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I. Dos ...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...ção Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ...pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. #Redação dada ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. #Redação ... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei ...