cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura ...VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § ... no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública. § 1º Quando ...É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...á efetuada pelo número do registro no Cadastro...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... Nacional de Telecomunicações é a secretaria" executiva do Conselho e terá a seguinte organiza\xC3"...cadastro e ulterior verificação. § 3.Expirado o prazo ...ção das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ... Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ..., e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao ... da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações ...Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ...ências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência ...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo ... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de ...ço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio ... direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. #Incluído pela Lei nº 12.424, ..., incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº ...ções diretas e indiretas, às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no ... do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. #Incluído pela Lei nº ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou. II - deduzido do apurado no encerramento do ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na ... inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ... do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e ... Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). I – (revogado);. II – (revogado);. III ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;. V - o débito que já ... do órgão competente, o registro no Cadastro" Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor P\xC3"... repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;. c) o número de inscrição no ...
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Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. VI – limite total de ... autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;. IX – possibilidade de ser usada para o ... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades ..., 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ... deverão ser recolhidos pelo BNDES à Secretaria do Tesouro Nacional, atualizados pela TJLP. § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. III - os demais ... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo ...
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Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios ... autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;. VII – não será passível de emissão de ... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente. Art. 4º A ... documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e ..., poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro, hipótese em que obedecerão ao disposto neste ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 127. O vale-transporte ... dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas" - CPF. CAPÍTULO XVIII. DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ..., à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ...ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ...Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. § 10. Ao segurado cadastrado no Programa ...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ...b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no ... conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;. f). #Alínea declarada ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. #Vide ...físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2351 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. SEGUNDA ETAPA. ANÁLISE DA qualidade das informações do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
... ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 85) ... para proteção de renda de informais e pessoas de baixa renda (TC Processo 016.827/2020-1 ) ; ...ção tributária e previdenciária federal (TC Processo 016.841/2020-4 ) ; e das medidas de ... indícios de inconsistências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que ensejariam ... das informações do CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) . Deliberação Este ... -
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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ACÓRDÃO Nº 2351 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. SEGUNDA ETAPA. ANÁLISE DA qualidade das informações do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
...determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fulcro no art. ... de inconsistências identificadas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) quanto:9.1.1.1. à ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ...§ 1º Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua ...II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor ...1º;. II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... e Previdência Social e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Parágrafo único. O ... asilo e estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, as ...ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...