cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, com ..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de ...Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF vinculado, como instituidor, à ...ão deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ...II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ...VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas ... sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada;. X - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...Secretaria-Executiva, cujas competências serão definidas ...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. . CAPÍTULO II. ... 2°, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... . § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou ...ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de ...ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
.... As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que exercem ... Estadual (UPE) ou Utilidade Pública Federal (UPF). . Destaque-se que os títulos por serem ... contribuições sociais) arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e repassada às mesmas. . ...cadastro ativo, comprovados por meio de documentação tida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no ...úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ...pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da ... ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou ...édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 3º A autoridade aduaneira poderá ..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o ...Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ...I - no Incra;. II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do ...Art. 14. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer ... averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... o Primeiro Setor é constituído por pessoas jurídicas de Direito público, o Terceiro é ... é distribuir qualquer parcela do sua receita a título de lucro ou participação nos ...ões decorrem, não da união de pessoas (físicas ou jurídicas), mas da afetação de um ... Estado, documento elaborado pelo governo federal na década de 1990: “O modelo burocrático ...(BRASIL, 1995) . 18 Lei 9.637/98 . Art. 1º O Poder ..., dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação tida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... , isto é, entes que não são pessoas (físicas ou jurídicas), mas que apesar disso merecem ...O Conselho Federal de Medicina considera embrião o óvulo fecundado .... No Brasil os direitos da personalidade ganharam dimensão ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Emenda 108, de 26 de agosto de 2020
...), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do ... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Lei 14.076, de 28 de outubro de 2020
...), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do ... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020
...), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do ... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Decisao Nº 8023791-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-10-2020
...Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da eita Federal do Brasil, residente e domiciliado na Quadra 06, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ...secretaria executiva, cujas competências serão definidas ...órios da previdência social as seguintes pessoas físicas:. I – como empregado:. a) aquele que ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3"...ções pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... razões: a) é evidente que desde o cadastro até o término do acesso dos usuários as normas ... pode render até dez vezes mais do que a receita de uma apresentação no mundo real. . De acordo ... aos direitos da personalidade das pessoas físicas. . Quanto a essas regras de ...ção específica, ainda carente no Brasil e no mundo, seja pela dificuldade de ... encontram-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V, X e VIII, letra “a”) e ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto ..., em 16 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992. . 2. ... de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “o artigo 1.517 do Código Civil, que exige ...; II) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento oficial ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como registro geral ... com as normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de ...ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3"...ão deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ...físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do ..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
...pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, ... com deficiência, cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES do ... e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Terceirização
...ôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma ... I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído ...ão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de ...ça referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas ... resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil. . Art. 9 o Nos seguros contra roubo e furto ... II – comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, ...receita e despesa realizadas na execução; (Incluído ...