cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XI - um representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I - doações de pessoas físicas e ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; ... mínimos; ou II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... , de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no ano-calendário de 2022; III - ... pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que tratem ... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes ... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ... III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; ... da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ... Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ... , considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de ... ção e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3" ... jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § ... , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ... § 5º - A opção ... e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo dereço das pessoas físicas por elas assistidas; ... f) apresentar, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... , com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... ção será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada ...
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Acórdão, Processo nº 0020483-55.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Narra o autor, inscrito junto ao Cadastro das Pessoas Físicas – CPF, sob o n° ... ções em seu CPF e, na Delegacia da Receita Federal, foi informado de que se tratava de ... possibilidade da Receita Federal do Brasil reativar o CPF do autor ou emitir um novo, dado o ... é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, subordinada ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano ... ência esportiva; IX - manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas; X - manter ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... ção do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. § 5º As ... por esta Lei, e informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2º ... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional ...
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023
... e a forma de acesso à base do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da eita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito ... Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para ... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts ... autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.¿ (NR) ... ¿Art ... , bem como do credenciamento das pessoas físicas que atuarão em seu nome no exercício dessas ... b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... c) número de registro; ...
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Prado - Vara c�vel
... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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DECRETO Nº 10.880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE 2021 Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, ... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ... , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - chamamento público - ... ão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1- Tendo em vista que a intimação para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, não foi realizada em nome dos advogados constituídos pela executada, deve ser reconhecida a nulidade do ato. 2
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Acórdão nº 1.0000.20.066413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1- Tendo em vista que a intimação para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, não foi realizada em nome dos advogados constituídos pela executada, deve ser reconhecida a nulidade do ato. 2
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... § 2° O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva, cujas competências serão definidas ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... 2°, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da ...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Carvalho (OAB:BA29349) Reu: Banco Do Brasil S/a - Ag. Valente Advogado: Luis Carlos Monteiro ... 226, §6º da Constituição Federal. Vale dizer que a nova ordem processual exige ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Decisão Monocrática nº 50016436620218210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... c) o número de inscrição ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do ... Art. 14. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer ... averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...