cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
-
Decisão Monocrática nº 50007131820218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOME: EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO AVÔ MATERNO E INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. O artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos, possibilita a inclusão de sobrenomes familiares, todavia, a exclusão de sobrenome é medida excepcional, aplicável nos casos dos...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... e legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e ... “Art. 5º-A. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de risco das ... e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a ... Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes ...
-
Decisão Monocrática nº 50029725820188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A supressão do sobrenome paterno não se afigura possível, por inconteste violação ao artigo 56 da Lei dos Registros Públicos, cabendo destacar que é direito do
... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ação de retificação de registro ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... -
Decisão Monocrática nº 50045542120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, BEM COMO DA GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS ALEGAÇÕES. NO CASO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CABAL AS ALEGAÇÕES, COM VISTAS À ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, BEM COMO DA GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO NA SUA CERTIDÃO DE...
... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... -
Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Josineide Guedes Oliveira Diretora de Secretaria ... body { font-size: 12pt; ... ão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Autor (a): SUELLEM DA ... da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, ... divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, e que no caso dos autos, a taxa do contrato ... pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de ... seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
-
Acórdão nº 51539236420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
-
Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
-
Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção: Jacobina Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) ... Diretora de Secretaria ... body { font-size: 12pt; ... Classe- Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] ... Orgão Julgador: ... Oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência 0634, para, no prazo de 15 (quinze) ... identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita ...
-
Amargosa - Vara c�vel
... CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE ... com a inclusão de seu nome em cadastro e inadimplentes, por ordem da requerida, sem ter ... estão, segundo informa o Banco Central do Brasil, em sintonia com as orientações daquela ... ao nome do autor ser diferente; que as pessoas conhecem o autor pelo nome de GIL" e "há anos ... , de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal ...
- Acórdão Nº 0810541-61.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
-
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de ... ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3" ... ão deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
-
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA CONARQ nº 1, de 28 de abril de 2020
... públicos estaduais e do Distrito Federal;1.1.2. 1 (um) representante dos arquivos ... Estar inscrito no Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos ... e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal o Brasil - RFB de cada um deles; e2.3.5. Cópia da ata do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007538720174058103), 22-06-2021
(Ementa) Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para sanar omissões, com anulação de acórdão anterior. A obrigação de atualização cadastral por parte do contribuinte não pode ser suprida por ilação da Administração, nem pelo cadastro de outro contribuinte (cônjuge), ainda que ligados por declaração de dependência. Tentativa frustrada de intimação via...
... alteração de tal informação perante a Receita" Federal do Brasil (id. 4058103.2716543) ... \xC2" ... e o endereço fiscal informado à Secretaria da Receita Federal foi "Rua Valdizar Alexandrino, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... § 2º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas ... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... ções pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no ...
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ... , de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... receita bruta anual for superior ao limite máximo ... II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... III - os ... número de profissionais e instalações físicas disponíveis, de atendimentos e serviços ...
-
Acordao N° 1364127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação cominatória. Objeto. Plano de saúde. Tratamento emergencial. Título executivo judicial constituído. Processo físico. Aviamento da pretensão em ambiente eletrônico. Aparelhamento adequado. Petição inicial apta tecnicamente. Título judicial, certidão de trânsito em julgado e memória de cálculo do débito. Exibição. Aparelhamento da pretensão inicial....
... Cadastro de Pessoas ... Físicas - CPF ou, se for o caso, ... ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... V - indicação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... trouxe à colação -, a escuta de pessoas que não deveriam estar na ... interceptação ... tal número de telefone no cadastro CNPJ da empresa ... Enfatizou que a ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... Ravena Siqueira ... Secretária" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... que o telefone em questão constava na Receita ... Federal em nome de uma empresa de palestras ... contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as ...
-
PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... DEZEMBRO DE 2020O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de ... Eventual de Chefe da Divisão de Cadastro de Pessoas Físicas da Coordenação-Geral de ...
-
Decisão Monocrática N° 07511519420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a apresentação de emenda à petição inicial. O agravante afirma ter apresentado todos os dados documentais necessários e que estavam em seu poder, ?haja vista que o processo físico não pode ser desarquivado pelos motivos supramencionados, bem como não se faz necessário documental pessoal do...
-
Acordao N° 1318781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, ... se for o caso, ... de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita ... Federal do Brasil; ... V - ...