cadastro inadimplentes escola
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em ... ão se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdãos nº 0065979-96.2012.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONCORRÊNCIA ENTRE ... regular do valor da mensalidade da escola de idiomas, a autora devia apresentar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ... estar integrados ao projeto pedagógico da escola pública parceira; ... II – assegurar a ... ão se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas ...
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Acórdãos nº 1002424-59.2014.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... em que é apelante WINNING ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, é apelado LUIS ... de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Cerceamento de ...
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Acórdão Nº 0060725-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... SALÁRIOS-MÍNIMOS. CADASTRO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ... DO AUTOR ... – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESCOLA DE IDIOMAS ... PROPOSTA ACEITA PELO AUTOR VIA ... DE INADIMPLENTES REGULAR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. – ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de Pernambuco para o funcionamento da Escola Heróis da Restauração, conforme descrito às ... ência de debate indireto de inclusão em cadastro restritivo (Cadin) e da ausência de pendências ... INADIMPLENTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO DEVIDO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... - Qual é o papel da escola para evitar o bullying escolar? A escola é ... título de crédito, esta mácula em seu cadastro é altamente prejudicial as suas atividades ... nome de consumidor em cadastro de inadimplentes" após quitação de débito ... 10 salários m\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... Art. 23. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... concedidas pela entidade; e III - inadimplentes por período superior a noventa dias, cujas ... estar integrados ao projeto pedagógico da escola" pública parceira; II - assegurar a complementaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004651-04.2020.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... DOS SANTOS FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: ESCOLA DE INGLES INSTITUTO MARCA REGISTRADA LTDA (RU) ... INSCRIO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. AUSNCIA DE COMPROVAO ...
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Ipia� - Vara c�vel
... Cível Jurisdição: Ipiau Interessado: Escola De Aplicação Dom Bosco Advogado: Matheus De ... ÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação da provedora de ... ão prática das ideias defendidas por essa escola teórica é a existência dos programas de ... de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços ...
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Responsabilidade civil
... ; por exemplo, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a publicação não autorizada ... , no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de ...
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Acordao N° 1341338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Manutenção do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução que se impõe. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra a sentença que as condenou ao pagamento, em favor da autora, a título de dano moral, da importânc
... CONSUMIDORA NOCADASTRODE INADIMPLENTES. DANOMORALCONFIGURADO ... QUANTUM ... nenhuma restricao na consulta do cadastro da autora ... 3. A autora/recorrida colacionou, ... escola, após o pagamento, para que a restrição do seu ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015 ... das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito ... rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800457-50.2021.8.19.0004 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800457-50.2021.8.19.0004 Recorrente: MICROCAMP ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.- ré Recorrido: JANAINA FERREIRA DA SILVA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... : MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE ... do nome do consumidor, indevidamente, em cadastro restritivo de crédito é hipótese causadora ... -
Acórdãos nº 0181048-63.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... nome de pessoa idônea em cadastro de inadimplentes gera dano indenizável, ... Recurso da escola acionada desprovido. Trata-se de apelação ...
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Acordao Nº 67013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX E ATUAL PRESIDENTE DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) O presidente e ex-presidente que figuram apenas na qualidade de representantes da associação não se confundem com a pessoa jurídica representada, de modo que não possuem...
... da indevida inscrio de seu nome no cadastro de inadimplentes. Cumpre destacar que a ... econmica das partes e as recomendaes da Escola Judicial do Amap (indenizao entre 10 e 100 ... -
Acordao Nº 67013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX E ATUAL PRESIDENTE DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) O presidente e ex-presidente que figuram apenas na qualidade de representantes da associação não se confundem com a pessoa jurídica representada, de modo que não possuem...
... da indevida inscrio de seu nome no cadastro de inadimplentes. Cumpre destacar que a ... econmica das partes e as recomendaes da Escola Judicial do Amap (indenizao entre 10 e 100 ... -
Acordao Nº 67013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX E ATUAL PRESIDENTE DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) O presidente e ex-presidente que figuram apenas na qualidade de representantes da associação não se confundem com a pessoa jurídica representada, de modo que não possuem...
... da indevida inscrio de seu nome no cadastro de inadimplentes. Cumpre destacar que a ... econmica das partes e as recomendaes da Escola Judicial do Amap (indenizao entre 10 e 100 ... -
Acordao Nº 67013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX E ATUAL PRESIDENTE DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) O presidente e ex-presidente que figuram apenas na qualidade de representantes da associação não se confundem com a pessoa jurídica representada, de modo que não possuem...
... da indevida inscrio de seu nome no cadastro de inadimplentes. Cumpre destacar que a ... econmica das partes e as recomendaes da Escola Judicial do Amap (indenizao entre 10 e 100 ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Autor(a): LUAN SILVA DE ... : Sabina Barros Nascimento Interessado: Escola Bahiana De Medicina E Saude Puplica Advogado: ...
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Acórdãos nº 1001902-74.2014.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FALTA DE ... CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO - ...
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Acórdão Nº 0300256-50.2019.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... a inexistncia do dbito inscrito no cadastro de inadimplentes (parcela de julho de 2017 ta por Sociesc - Escola Tcnica Tupy) e;C) CONDENAR a parte r ao ...