cadastro nacional de advogados
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF ou no Cadastro Nacional ... , salvo comprovada m-f, em honorrios de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados" dos candidatos ou dos partidos e coligações ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, ... IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante ... da União e os das classes dos advogados", dos economistas e dos contadores; ... #Reda\xC3" ...
- Provimento N. 95/2000 - Cadastro Nacional dos Advogados
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... TÍTULO I Da Advocacia ... VIII- manter cadastro de seus inscritos; ... IX- fixar, alterar e receber contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme ... , podem ser feitas diretamente pelos advogados" públicos e privados, sem necessidade da interven\xC3" ...
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Cadastro Nacional de Advogados pode ser consultado em celulares e tablets
Cadastro Nacional de Advogados pode ser consultado em celulares
O Cadastro Nacional dos Advogados já pode ser consultado em celulares e tablets. O aplicativo gratuito está disponível nos sistemas iOS e Android e pode ser baixado na App Store e Google Play. A consulta no cadastro, mantido pela OAB, pode ser por... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos ... indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência ... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ... de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... para trabalhar nas eleições e os advogados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... , com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do ... Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento ... suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ... ção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... As partes podero ser assistidas por advogados ou defensores pblicos ... Pargrafo nico ... 1 A inscrio no cadastro de mediadores judiciais ser requerida pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...
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Decisão Monocrática N° 07077832720238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Cuida-se de apelação cível (ID 54214911), interposta pelo Autor, JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES, em face da sentença extintiva proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 54214909), nos autos da ação de cobrança, ajuizada em desfavor de SEBASTIÃO AUGUSTO ANTERO DE MOURA. Compulsando os autos, constata-se que o Apelante é advogado em causa própria, com registro na OAB-MG n. 77.229,...
... 77.229, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Advogados[1]. Contudo, fato ?em cujo ... -
Acórdão Nº 0061349-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... ADVOGADOS QUE AJUIZARAM FEITO EM CAUSA PRÓPRIA ... HABILITAÇÃO ... REGULAR NO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS. DEVIDA ...
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Acordao N° 1333521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Trancamento da ação penal. Atuação da querelante em causa própria. Alegação de ausência de capacidade postulatória. Não comprovação. Alegação de inépcia da denúncia. Fato descrito de maneira a permitir o adequado exercídio do contraditório. Suspensão condicional do processo a pedido do ministério público. Inviabilidade. Faculdade do querelante. Anulação
... 1. Uma vez que a querelante possui cadastro no PJe e, em consulta “on line” realizada to ao ... Cadastro Nacional dos Advogados – CNA, mantido pelo Conselho ...