caducidade do credito tributario
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1241717 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 153/TFR. EFEITOS CONCRETOS DO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos ..., que reconheceu a não ocorrência da caducidade do crédito tributário. 4. Prevalecer ... -
Acórdão nº 2011/0047638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 153/TFR. EFEITOS CONCRETOS DO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos ..., que reconheceu a não ocorrência da caducidade do crédito tributário. 4. Prevalecer ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...ência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1º Para fins de obtenção da ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
-
Acórdão Nº 0302978-31.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. CRÉDITO FAZENDÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA SOB PENA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA.
...crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da ... CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA SOB PENA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO PELA FAZENDA ... -
Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ...2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Decisões Monocráticas nº 34041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
..., inclusa a constituição definitiva do crédito tributário, mas estabeleceu condições para que essa nulidade fosse declarada. A caducidade do direito é matéria de ordem pública, razão ...
-
Decisão da Presidência nº 34041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
..., inclusa a constituição definitiva do crédito tributário, mas estabeleceu condições para que essa nulidade fosse declarada. A caducidade do direito é matéria de ordem pública, razão ...
-
Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO...
...ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ...7. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002598920138020007), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000259-89.2013.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO NÃO...
..., alega a apelante a decadência do crédito tributário em razão da necessidade de ... fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, ...9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 98/STJ. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO TUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO ...2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Acórdãos nº 0007082-83.2012.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAL E ADICIONAL DEVIDAS AO SENAI As empresas que exercem atividade industrial são obrigadas ao recolhimento da contribuição geral, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.048/42 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 6.246/44, como forma de estímulo às atividades educativas e profissionalizantes promovidas pelo SENAI para aquelas que empregarem mais de 500
... prazo para constituição do crédito tributário segue a inteligência do ... do CTN inocorrência da caducidade do direito empresas filiais que, ... -
Acórdão nº 2007/0273363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 LEGALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE ... e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1303004 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. NATUREZA REPRESSIVA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INFLUÊNCIA NO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em definir se o presente Mandado de Segurança possui natureza preventiva, o que afastaria a caducidade do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036784020184058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803678-40.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VEREDA-ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...ção da empresa impetrante relativa ao crédito prêmio de IPI transferido por terceiro, não ... débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providencia por parte ... fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte ... -
Acórdão, Processo nº 5024375-62.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... de cinco anos para a constituição do crédito. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para declarar a caducidade do crédito tributário executado e, ao final, ...
-
Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ...2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO OCORRIDO NO MESMO ANO DO FATO GERADOR. 1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. Notificado o contribuinte do auto de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. ..., que reconheceu a não ocorrência da caducidade do crédito tributário. 4. Prevalecer ... -
Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...
...4. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005135320164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800513-53.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Hermann De Almeida Melo ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas ADVOGADO: Tatiana Araujo Alvim Palmeira ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante APELADO: COPERTRADING...
...ção de compensação constitui o crédito, que o lançamento seria prescindível, pois ... realização prévia de lançamento tributário para a constituição dos créditos tributários ... fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060505920184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806050-59.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias...
... de natureza não previdenciária, com crédito de IPI cedidos por terceiro, cuja apuração, ..., realizar o lançamento do crédito tributário. . . No entanto, o fato é que, no momento ... fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei. Art. 22. O art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 ...151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0211901-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ...218):. "Tributário. Exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência de lançamento. ..., pois fortes os indícios de possível caducidade do direito de lançar o referido crédito. Para ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional, bem como a declaração de caducidade de concessões, sempre que tiver conhecimento do ...ção arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da ... ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas ...