calamidade publica sc
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Xanxerê decreta estado de calamidade pública e Exército distribui donativos em SC
Rafaela Menin, especial para O GLOBO esquerdaGrandeDivulgaçãoDefesa Civil SC Destruição em Xanxerê após tornado na tarde de segunda-feira XANXERÊ (SC) - Dois dias após o tornado que matou duas pessoas, deixou 120 feridas e destruiu cerca de 40% dos i...
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Xanxerê decreta estado de calamidade pública, e Exército distribui donativos em SC
Rafaela Menin, especial para O GLOBO centroGrandeJulio CavalheiroSecomExército leva ajuda humanitária a atingidos pelo tornadoXANXERÊ (SC) - Dois dias após o tornado que matou duas pessoas, deixou 120 feridas e destruiu cerca de 40% dos imóveis em Xa...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança pública aos órgãos de ... I - que resulte em caso de calamidade pública ou que venha torná-la iminente; ... II - que torne seu ...
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Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
... por meio de normas em âmbito estadual, face a situação de calamidade pública reconhecida por todo o país ... Inevitável (e natural), ainda, ... -
A greve dos caminhoneiros sob o enfoque jurídico
A greve dos caminhoneiros sob o enfoque jurídico
... , autorizando o governo a utilizar as forças de segurança pública para desbloquear rodovias ocupadas pelos caminhoneiros e arbitrou “uma ... Alguns municípios determinaram estado de calamidade pública. Porto Alegre, Brusque (SC), São Paulo, Teófilo Otoni (MG), ... -
Acórdão Nº 5020019-32.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O BENEFÍCIO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, POSTO QUE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO A...
... DE DESPESAS, MAJORAÇÃO DOS GASTOS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID 19, QUANDO TODO O ESFORÇO ... -
Acórdão Nº 5020633-37.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O BENEFÍCIO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, POSTO QUE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO A...
... DE DESPESAS, MAJORAÇÃO DOS GASTOS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID 19, QUANDO TODO O ESFORÇO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016079-19.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... na importação de mercadorias, tendo em vista a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do CORONAVIRUS (causador da COVID-19) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030140-22.2019.8.19.0042 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO RÉU AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 11.738/082, A FIM DE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS SEJA DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA, E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, BEM COMO A LHE PAGAR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ¿COM A AGREGAÇÃO...
... DO PEDIDO DEDUZIDOS NA PRESENTE DEMANDA E NA AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA (PROCESSO Nº 0063591-14.2014.8.19.0042), AJUIZADA ... PELO SINDICATO ... MUNICIPAL ESPECÍFICA”; 5) SE “A CALAMIDADE FINANCEIRA, ... DEVIDAMENTE DECRETADA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, É ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 06/2020, estado de calamidade pública impôs várias restrições à população por razões de medida ...
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Licitações
... operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de ... ) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública ... A) F – F – F ... B) F – V – F ... C) F – ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2019
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.os 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública ... Direta e Indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000744820214058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800074-48.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ MAURO DE SOUSA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira e Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio
... exame junto ao conselho profissional ainda que no contexto da calamidade pública gerada pela COVID-19 [Precedente: 08053987820214050000 - AG ... -
Decisão monocrática Nº 49835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Narra-se que, na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Sindicato dos Servidores Público Municipais da Região Foz do Rio ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CXIV – Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS; ... CXV ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO ... conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... desastre ambiental ou de grave violação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138642-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE GABRIEL NAS SANÇÕES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DUPLAMENTE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO - VÍTIMA: CASAS BAHIA), EM CONCORRÊNCIA EFICAZ - ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2ºA, INCISO I, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP, COM O...
... 157 DO CP); O ... RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ESTADO ... DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA ... PANDEMIA DA COVID-19 EM TODOS OS CRIMES ... -
Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE. LEI ESTADUAL N. 18.025/2020, QUE VEDA "O REAJUSTE QUE MAJORE TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE DEFESA OU CALAMIDADE PÚBLICA, QUE INCORRA NA NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL OU NA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, MESMO QUE PARCIALMENTE"....
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Decisão Monocrática Nº 4026040-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026040-44.2019.8.24.0000, Fraiburgo Agravante : Instituto de Saúde e Educação Vida - ISEVAdvogado : Emanuel Lucas Putten de Oliveira (OAB: 64047/RS)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Felipe Schmidt (Promotor de Justiça)Interessada : Nilce PinzAdvogado : Fabiano Jose Deon (OAB: 31961/SC)Interessado : Ivo BiazzoloAdvogado : Elton Luiz...
... Cível da Comarca de Fraiburgo que, nos autos da ação civil pública n. 0900062-70.2018.8.24.0024 ajuizada pelo Ministério Público do Estado ... de saúde no ano de 2013, época em que decretado estado de calamidade pública no setor de saúde hospitalar (Decreto n. 100/2013), não havendo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028370-52.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DRENAGEM DA VIA TRANSCARIOCA E DOS MERGULHÕES NA ÁREA AP3 E AP4 - CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º SC 046/2014. TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL O AUTOR POSTULA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A CUMPRIR A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇ
... EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002415-15.2021.8.19.0066 (Criminal), 28-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO; EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "J", DO C.P.; AGRAVAMENTO DA PENA DE IGOR; FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO A JOSÉ MATEUS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE
... calamidade. Destaca-se que não se discute que a pandemia do Novo ... Coronavírus ... pública acarreta, para praticar o crime, pelo que não cabe a incidência da ... -
Acórdão Nº 0900109-95.2016.8.24.0159 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ADEMAIS, MÁCULAS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA...
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Acórdão Nº 5012303-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003).EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. SESSÃO CANCELADA EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJN. 7 DE 10 DE MARÇO DE 2021, PRORROGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 6 DE ABRIL DE 2021,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2021
E M E N T A: Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais N.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Nova Iguaçu.
... sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da ... Administração Pública Direta e Indireta de ...