Calamidades públicas
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Política de saúde precisa de articulação entre entes federados, diz Gilmar Mendes
Para Gilmar, política de saúde demanda articulação federativa
... da União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações";. O artigo 23, II, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 85, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 10.000.000,00, para as Situações que Especifica.
...-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 108, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 10.000.000,00, para as Situações que Especifica.
...-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergência, reconhecidas pelo Ministro de ...
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DECRETO LEI Nº 1014, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Interior, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 1.000.000,00 (hum Milhão de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
...ão de cruzeiros novos), para atender ao Fundo Especial para Calamidades" Públicas conforme o Decreto-lei nº 960, de 13 de outubro de 1969. Art. 2\xC2"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 5.000.000,00, para as Situações que Especifica.
...-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de ...
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DECRETO Nº 94494, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... de socorro às populações ameaçadas ou atingidas por calamidades públicas ou graves perturbações da ordem;. XIII - estimular e apoiar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7811, DE 30 DE AGOSTO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz 15.000.000,00, para Situações que Especifica.
...-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 76, DE 31 DE JULHO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 15.000.000,00, para as Situações que Especifica.
...-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de ...
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Acórdão Nº 219061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
...Código Penal. As calamidades públicas impõem o dever social de. mútua assistência, e o cometimento ... -
Decisões Monocráticas nº 4886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergências. [..] § 2º O Estado estimulará e ...
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Acórdão, Processo nº 5006219-54.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
...XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (..). A norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080261-34.2020.5.07.0000), 2020-10-28
... maior que é a vida de seus titulares, quando ameaçada por calamidades públicas. O direito fundamental à vida como é sabido, está entre ...
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Decisão da Presidência nº 4886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergências. [..] § 2º O Estado estimulará e ...
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Acórdão, Processo nº 5005187-14.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-04-2022
...XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (..).A norma ...
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Acórdão, Processo nº 5005182-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
...XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (..). A norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080223-22.2020.5.07.0000), 2020-10-28
... maior que é a vida de seus titulares, quando ameaçada por calamidades públicas. O direito fundamental à vida como é sabido, está entre ...
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Bolsonaro tenta imputar ao STF omissão do governo federal para agir na epidemia
Bolsonaro tenta imputar ao STF omissão do governo na epidemia
... os brasileiros e estrangeiros residentes no País contra as calamidades públicas". A decisão ressalva expressamente a possibilidade da atuação ... -
O tempo e os atos processuais
..., como uma manifestação popular não pacífica, greves, calamidades públicas e outras situações semelhantes. Os horários fixados no caput ...
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Decreto nº 83.839 de 13/08/1979. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas;. VII - Assistência ao Índio;. VIII - Assistência aos ...
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Acórdão Nº 08000818120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-11-2021
... constitucional, na medida em que reflete a defesa contra calamidades públicas por parte da União. Disse que a suspensão temporal prevista na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036477-51.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo primeiro agravado contra o segundo, no ano de 2016, deferiu a inclusão do agravante (Estado do Rio de Janeiro), no polo passivo da demanda. ACP intentada com o objetivo de formulação de plano de contingência de assistência social e de estruturação do serviço de proteção em situações de calamidade...
...Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; (ii) elaborar Plano de Ação. para ... -
A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
...ção de sistemas em colapso e intervenção em políticas públicas, criam conflitos complexos que aportam ao poder judiciário em busca de ... ambiente 121 -, vê-se cada vez mais frequentemente diante de calamidades públicas ou desastres 122 , normalmente ilustrados por catástrofes ... -
Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
Este trabalho tem por objetivo analisar a estruturação e adequação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com abordagem qualitativa, onde se analisará a legislação municipal que aborda a temática da proteção e defesa civil. Para tanto, divide-se em três...
..., já havia a previsão do “socorro público” em caso de calamidades (UFSC, 2013), sendo que o entendimento, com o passar dos anos, foi se ... abordar a organização permanente da defesa contra calamidades públicas", em especial a seca e inundações (BRASIL, 1967), que, na atual Constitui\xC3"... -
Regularização fundiária no contexto da proteção do equilíbrio ecológico e do direito fundamental à moradia em tempos de sindemia na perspectiva das cidades sustentáveis e da biopolítica
...públicas não se fazem presentes 4 . . Percebe-se que a problemática não se ... áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Lei 12.340/2010). . Busca-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022636-22.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... tributos no âmbito da RFB (e não da PGFN), seria destinada a calamidades de menor porte, regionalizadas, tanto que seriam assim reconhecidas por ... conjunto, sistêmico e coordenado, por parte das autoridades públicas responsáveis pelas respostas ao "ciclo dos desastres", não sendo ...