Calamidades públicas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111555120174058000), 14-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, acusado de ter deixado de prestar contas ao Funcional Nacional de Assistência Social, do montante da quantia de R$ 299.978,28, a título do programa de cofinancimento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e...
... federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais, por conduta assim descrita no inc. VI, do art ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 28/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTOGP 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 26 DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.340, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO NAS AREAS ATINGIDAS POR DESASTRE E SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 7 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTOGP 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 26 DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.340, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO NAS AREAS ATINGIDAS POR DESASTRE E SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- DECRETO Nº 91198, DE 16 DE ABRIL DE 1985. Altera a Redação da Alinea 'a', do Artigo 12, do Decreto 66.204, de 13 de Fevereiro de 1970, que Regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Publicas-funcap.
- DECRETO Nº 68718, DE 07 DE JUNHO DE 1971. Altera o Decreto 66.204, de 13 de Fevereiro de 1970, que Regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Publicas - Funcap.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 31/08/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 494, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTENCIA AS VITIMAS, RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS AREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Decreto nº 91.192 de 11/04/1985. INCLUI REPRESENTANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO GRUPO ESPECIAL PARA ASSUNTOS DE CALAMIDADES PUBLICAS (GEACAP).
- Decreto nº 4.980 de 04/02/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 895, DE 16 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC), E 1.080, DE 8 DE MARÇO DE 1994, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS (FUNCAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013003-47.2016.8.19.0037 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E URBANÍSTICA EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO, EM VIRTUDE DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU O MUNÍCÍPIO RÉU EM 12.01.2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO APURADA NO INQUÉRITO...
... QUE POSSAM PROMOVER A DEFESA PERMANENTE ... CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO ESTADUAL DO LOCAL DO FATO PARA O ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... públicas nos palácios da Presidência da República; ... IX - articular-se com o ... no planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, integrando a atuação dos órgãos e entidades públicas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... nesta Lei ficará impedida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, ... , e dos destinados a atender situações de emergência e calamidades ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013748-27.2016.8.19.0037 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E URBANÍSTICA EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO, EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU DRASTICAMENTE O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃ
... permanente contra as calamidades públicas, ... especialmente as secas e inundações. Logo, a União ... -
Processo nº 0344169-69.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Pagamento Do Benefício de Aluguel Social e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Aluguel Social Ou Provisório e Programas de Reassentamento Habitacional Instituídos No Rio de Janeiro Com O Fim de Atender Aos Cidadãos que Tiveram As Moradias Afetadas por Calamidades Públicas. Autor que Foi Desalojado Do Imóvel Onde Residia Em Razão de
... ãos que tiveram as moradias afetadas por calamidades públicas. Autor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049116-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE HABITAÇÃO, COM RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE "ALUGUEL SOCIAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS AUTORES EM POSIÇÃO PREFERENCIAL À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "
... PESSOAS DESABRIGADAS EM RAZÃO DE ... CALAMIDADES PÚBLICAS OU REMOVIDAS DE ÁREA ... CONSIDERADAS DE RISCO. PARTE AUTORA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264144-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE HABITAÇÃO, COM RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE ¿ALUGUEL SOCIAL¿. AUTORA ALEGA QUE FOI EXPULSA DO IMÓVEL POR MEMBROS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA LOCALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. DIREITO À MORADIA.
... TESTILHA SE DESTINA ÀS PESSOAS DESABRIGADAS ... EM RAZÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU ... REMOVIDAS DE ÁREA CONSIDERADAS DE RISCO ... AUTORA QUE ... -
Processo nº 0014802-08.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Questão Já Exauridade Em Todas As Instâncias, Com Trânsito Em Julgado. Expedição de Mandado de Reintegração. Irresignação Dos Réus Pretendendo Postergar O Cumprimento Da Sentença para que Lhes Seja Facilitado O Acesso a Programas Habitacionais. Matéria Suscitada Adstrita Aos Entes Públicos que Têm a Responsabilidade de Promover a...
... ADMINISTRATIVAS ... DESAPROPRIAÇÃO ... OCORRÊNCIA DE CALAMIDADES PÚBLICAS E ... NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0459353-10.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA "BAIRRO 13". PLEITO VISANDO AO IMEDIATO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ A REALOCAÇÃO DA AUTORA EM IMÓVEL DEFINITIVO A SER FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O direito à...
... execução de políticas públicas, estando sujeitas a condições de ... elegibilidade, ante a limitação ... calamidades públicas, assim como para auxiliar as famílias que foram ... removidas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180129-41.2013.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DE REASSENTAMENTO, DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU SOMENTE
... OU TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS INTERDITADAS ... EM RAZÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS, O QUE ... NÃO ABRANGE AS CONSTRUÇÕES QUE FORAM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0013685-05.2019.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
Apelação Cível. Direito à Moradia. Aluguel social. Sentença de improcedência que reconhece a prescrição. Programas assistenciais de moradia que estabeleceram o benefício denominado aluguel social, em razão da catástrofes clímaticas ocorridas no Estado do Rio de Janeiro e no Município de Niteroi. Benefício que ostenta caráter temporário e destina-se a dar atendimento as famílias desabrigadas, por
... famílias desabrigadas, por força das calamidades públicas ... e por residirem em áreas de risco. Interdição do imóvel ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017405-78.2022.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASSEGURAMENTO DE MORADIA NO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA - LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PROVISÓRIO PARA O NÚCLEO FAMILIAR DOS AUTORES, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE HABITABILIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO...
... NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A CARGO DA ... DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO ... urbanísticas e calamidades públicas, o que não é o ... caso dos autos ... 3. A pretensão dos ... -
Acordao N° 1280101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito tributário e administrativo. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Moratória. Pandemia. Atividade empresarial suspensa. Separação dos poderes. Ausência dos requisitos. 1. A concessão da medida de urgência antecipada está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... excepcionais, como calamidades públicas e, seja ela individual ou coletiva, depende de expressa ... -
Decisão Monocrática nº 50806691320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-01-2022
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FASC. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS MENTAIS. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FASC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. 1. O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO,
... Família Acolhedora, Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, nos termos da Resolução n. 109 do CNAS. 3 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011329-73.2012.8.19.0037 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E URBANÍSTICA EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE RESTOU APURADA EM INQUÉRITOS CIVIS QUE TRAMITARAM PERANTE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA...
... promover a defesa permanente contra as calamidades ... públicas, especialmente as secas e inundações. Logo, a ... União ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123337-28.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO PELA DEFESA CIVIL. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. CONCESSÃO ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DE INTERDIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FATORES DA NATUREZA, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ERGUIDAS EM...
... âmbito das políticas públicas direcionadas à ... consecução do direito à moradia, incumbindo ao ... suas moradias atingidas por calamidades ... públicas decorrentes de catástrofes naturais, ... bem como para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272562-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA "BAIRRO 13". PLEITO VISANDO AO IMEDIATO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ A REALOCAÇÃO DA AUTORA EM IMÓVEL DEFINITIVO A SER FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO
... de políticas públicas, estando sujeitas a condições de ... elegibilidade, ante a limitação ... afetadas, total ou parcialmente, por calamidades ... públicas, assim como para auxiliar as famílias que foram ...