Calamidades públicas
-
Decreto nº 8.980 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XI - ordenação territorial; e. XII - obras públicas em faixa de fronteira. . CAPITULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL . Art. ... XIV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap; e. XV - coordenar os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... no excepcional período, que demanda aumento das despesas públicas tão extraordinário quanto a sua excepcionalidade. Além disso, a ... pública, revela-se intuitivo, pela própria natureza das calamidades públicas ordinariamente ocorridas na história brasileira, bem como pela ... -
Decisões Monocráticas nº 1237908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...Planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, que não se confunde com a efetiva execução de obras para ...
-
Decisão da Presidência nº 1237908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...Planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, que não se confunde com a efetiva execução de obras para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001493620164058403), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800149-36.2016.4.05.8403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Paulina Leticia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO...
... temporária de excepcional interesse público, como no caso de calamidades públicas. Da análise documental, verificamos que tais contratos são ... -
Acórdão Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.044/DF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, visando à participação da impetrante do Curso de
...desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros. em que seja necessária a preservação da ... -
Decisão monocrática Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade ...
-
Decisão monocrática Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como por exemplo, no ponto em que aqui importa, a que resulta ...ão compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF) - v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e 6.587, ...
-
Decisão monocrática Nº 3490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... técnico e científico, e que sejam implantadas, as políticas públicas, a partir de atos administrativos lógicos e coerentes. Juridicamente ...ão compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF) - v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e 6.587, ...
-
Decisão monocrática Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como por exemplo, no ponto em que aqui importa, a que resulta ...ão compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF) - v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e 6.587, ...
-
Decisão monocrática Nº 3475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como por exemplo, no ponto em que aqui importa, a que resulta ...ão compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF) - v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e 6.587, ...
-
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, em especial secas e inundações (nos termos . ... -
Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...calamidades públicas (v. g. desastres ambientais, incêndios e pandemia). É ...
-
Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...calamidades públicas (v. g. desastres ambientais, incêndios e pandemia). É ...
-
Decisão monocrática Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
...ência de altura mínima para ingresso em determinadas carreiras públicas, especialmente naquelas relacionadas à segurança pública, desde que tal ... casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade ...
-
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... envolvidos neste serviço, além de apoio às vítimas de calamidades públicas e catástrofes naturais. Foi pontuado que não é necessário ... -
DECRETO Nº 99450, DE 14 DE AGOSTO DE 1990. Excepciona das Disposições do Decreto 99.259, de 17 de Maio de 1990, os Programas que Menciona.
....0178.2219.0002 - Atendimento a Situações de Emergência e Calamidades Públicas. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
-
Decisão da Presidência nº 1014740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
...18), à competência e atribuição da União contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII), à competência e atribuições do Município ...
-
Decisões Monocráticas nº 1191357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1423493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
...êncio, ações de resgate e socorro e atendimentos a outras calamidades públicas (evento 1 - ESTATUTO3), não havendo dúvida de que se trata de ...
-
Decisão da Presidência nº 1191357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade ...
-
Decisão da Presidência nº 3637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, conforme o art. 21, ...
-
Acórdão, Processo nº 5002407-59.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... a conceder benefício de natureza tributária em razão de calamidades públicas de caráter local e regional, ao passo que a pandemia de COVID ...
-
Social workers in civil defense and protection municipal public bodies/A atuacao dos assistentes sociais nos orgaos municipais de Protecao e Defesa Civil.
... de elaborar um plano nacional de defesa permanente contra calamidades publicas (BRASIL, 1969). . Nesse periodo, foi criado um conjunto de normas ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...VIII - planejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;. IX - articular-se com o ... no planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, integração a atuação dos órgãos e entidades públicas e ...