Calamidades públicas
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... públicas no longo prazo, melhoria da gestão ambiental e promoção de ... XVIII - planejar e promover a defesa permanente ... contra as calamidades públicas, especialmente as secas e ... as inundações; ... Art. 136. O ... -
Estatuto da Vítima na sociedade pós Covid-19: o Projeto nº 3890/2020
Celeste Santos: Estatuto da Vítima na sociedade pós Covid-19
... calamidades públicas ... O projeto inova ao prever a especial vulnerabilidade de ... -
A exigência da vacinação da Covid-19 para a contratação de empregado
Figueiredo e Wolkoff: A vacinação e a contratação de empregado
... e na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades" públicas (artigo 1º da Lei 6.259/75), notadamente para os empregados na \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 219061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... As calamidades públicas impõem o dever social de mútua assistência, e o cometimento ...
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As críticas de um morador de rua sobre a corrupção no Brasil e o STF
Opinião: As críticas de um morador de rua sobre corrupção e STF
... ência exclusiva à União de planejar e promover o combate a calamidades públicas, a combater a Covid-19 como quisessem. Receberam recursos ... -
Direitos fundamentais em tempos de pandemia II: estado de calamidade e Justiça
Direitos fundamentais em tempos de pandemia II
... case management judicial (gerenciamento de casos) - no caso de calamidades públicas como a Covid-19, a impossibilidade de praticar os atos ... -
Brasil tem de combater causas e consequências da mudança climática
Lameira Bernardo: Causas e consequências da mudança climática
... planeje e promova permanentemente a defesa da nação contra calamidades públicas. [7] ... No plano infraconstitucional, a determinação de ... -
ADI 6.362 e a diretriz constitucional da descentralização do SUS
... úde decorrentes de perigo iminente, deflagrado por epidemias, calamidades públicas e outros eventos sanitários que coloquem a vida e a saúde ...
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Decisões Monocráticas nº 1125517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... E GEOTECNIA A FIM DE REDUZIR O ALTO NÍVEL DE RISCO DE CALAMIDADES ... POLÍTICAS PÚBLICAS ... INTERVENÇÃO LEGÍTIMA DO PODER ...
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Decisão da Presidência nº 1125517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... E GEOTECNIA A FIM DE REDUZIR O ALTO NÍVEL DE RISCO DE CALAMIDADES ... POLÍTICAS PÚBLICAS ... INTERVENÇÃO LEGÍTIMA DO PODER ...
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Calamidade pública & constituição financeira: do regime regular ao excepcional financeiro
... Do regime regular ao regime excepcional financeiro das contas públicas: a Emenda Constitucional n. 106/2020, o Orçamento de Guerra excepcional; ... da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Os Estados-membros se ...
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Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUALIFICADOS, DO RECRUDESCIMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS). INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES...
... nas políticas públicas de saúde, especialmente a supressão de leitos de ... Documento assinado ... planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades ... públicas (art. 21, XVIII, da CF) - v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e ADI ... -
Breve histórico do tratamento jurídico da água
... As coisas públicas eram as que pertenciam ao povo romano, embora, natural ou civilmente, ... às ações e planejamento da atividade humana e o combate às calamidades públicas, em benefício do desenvolvimento social e econômico do país, ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... calamidades públicas e catástrofes; ... A importação dos bens se deu para atender ... -
La expropiación pública en baja California, una violación al derecho fundamental de la propiedad privada en México / Public expropriation in baja California, a violation of the fundamental right of private property in Mexico
La propiedad privada en México, la constituye el Estado mexicano en el ejercicio soberano de otorgar el dominio de las tierras y aguas, es un derecho fundamental, sin embargo, la nación tiene la obligación de expropiar por causa de utilidad pública, esto se replica en las entidades federativas, pero tanto la federación como los estados, para desposeer, deben cumplir con los principios...
... epidemias, epizootias, incendios, plagas, inundaciones u otras calamidades públicas; VI.- Los medios empleados para la defensa nacional o para el ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030925220184058501), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803092-52.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ITABAIANA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Daina Fernanda De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DA DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES" PÚBLICAS. LEI N° ... 12.608/2012 ... 1 - Os requisitos para concess\xC3" ... -
Decisao Nº 0000296-27.2020.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-04-2022
... ocasionada pelos termos excepcionais implícitos à quaisquer calamidades públicas. Nesta direção, asseveram as Turmas Criminais da Corte ...
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Direito Constitucional
... O déficit pode ser atenuado com audiências públicas, perícias, amicus curiae e, ainda, pela participação popular na ... ão compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações ... (A) Apenas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016182-26.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015174-14.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016144-14.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014679-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014612-05.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014593-96.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...