calcular férias proporcionais

• Códigos

• Códigos

• Súmulas do TST comentadas

• Súmulas do TST comentadas

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. Incontroverso nos autos o valor recebido pelo reclamante à título de última remuneração, bem como que o término do contrato ocorreu em razão do seu falecimento, sendo-lhe devidos o saldo de salário, férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, e décimo terceiro...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A DESPEDIDA E A REINTEGRAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. Não tendo a recorrente postulado que "no caso de reintegração" fosse condenada a reclamada ao pagamento dos salários do período entre a despedida e a reintegração, mantem-se o decidido na sentença que se limitou a julgar procedente apenas a reintegração e considerou prejudicado o pedido...

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de fiscalização do contrato, conforme art. 67 da Lei 8.666/93. Nã

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (naturez

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. Ainda que tenha sido aplicada a pena de revelia à ré, que apresentou contestação fora do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi oportunizado, nos termos do artigo 335 do CPC, os Relatórios de Vínculos de Operação da...

EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte reclamante declara sua insuficiência econômica e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 133, assegura a indispensabilidade do advogado na Administração da Justiça, conforme se entende. Devido, pois, o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. Salvo evidente incompatibilidade com a condição pessoal, as atividades exercidas rotineiramente pelo empregado presumivelmente estão inseridas no conteúdo ocupacional da função contratada, principalmente porque o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho não gera direito a acréscimo salarial. Isto...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, inexistem nos...