calculo contribuição sindical em atraso
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... d) de representacão paga pelos cofres ... § 12. Admitir-se-á o atraso no recolhimento das prestações restantes, até ... do rendimento; devendo ser abatido no cálculo do impôsto devido na declaração de rendimento ... ção do efetivo pagamento da contribuição ou doação, abatida na forma desta lei, será ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... contribuição sindical "stricto sensu" ... A organização por ... § 2 º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item ... % (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ), por semestre ou fração de semestre, de atraso, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao ... § 14. No cálculo das quotas anuais de depreciação ou ... deduzir da remuneração mensal a contribuição de previdência do empregado e a do Impôsto ... ência dos contribuintes e a do Impôsto Sindical ... § 2º Da importância apurada na forma ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ... da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as ... considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente ... XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046104920198250074), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0004610-49.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Flavia Dos Santos Menezes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
... que os documentos apresentados (Contribuição Sindical Agricultor Familiar - FETASE, carteira ... ção dada pela Lei n º 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ... e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste ... eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2839-19.2011.5.03.0029) 20-11-2018
... adicional, com repercussões no cálculo de outras parcelas salariais, na forma do art ... o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na ... Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao ... Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3" ... – contribuição para o sistema sindical 2.5. – contribuição para o sistema ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto ... da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as ... cálculo da prestação teórica dos benefícios por ... XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de ...
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Da organização sindical
... sindical (inciso II) e a contribuição sindical ( Obs.: Com a Reforma Trabalhista a ... § 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item ... % (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... à hipótese de incidência e base de cálculo como elementos definidores da identidade) cuja ... e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da ... , pagar ou não, ou ainda, pagar em atraso, sua obrigação tributária. Tampouco guarda ... ão no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08133865820184050000), 04-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE (identificador 4050000.12297552 - fls. 87/95), em...
... , deferindo o pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo ... Requer ainda a reforma do critério de cálculo dos juros e da correção monetária ... Foram ... de comodato de 26/08/2014, contribuição sindical de agricultor familiar de 2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300746220198060120), 05-04-2022
PJE 0030074-62.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder ao autor aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do
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Artigos 511 a 610
... DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL ... CAPÍTULO I ... DA INSTITUIÇÃO SINDICAL ... contribuição sindical “ stricto sensu ” ... A ... § 2 º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item ... % (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-44.2013.5.12.0048) 05-12-2018
... informado pela procuradora do réu que o atraso do preposto foi em razão de ele não conhecer a ... de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas ... decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas ... não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com ... modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ... sindical, observado o seguinte: ( ... ) IV - a assembléia ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Este entendimento culminou na criação dos ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... o fortalecimento do verdadeiro movimento sindical brasileiro, para garantir, mediante a ... , inclusive, a instituição de uma contribuição para o seu custeio, no inciso IV do art. 8 o(77) ... não recolhimento ou de recolhimento com atraso, muito embora o Ministério do Trabalho não mais ... E se o salário está tendo sua base de cálculo artiicialmente alterada para valor menor e ...
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COVID. Legislação correlata
... neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o ... visem reintegrar no emprego dirigente sindical" afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.\xE2" ... Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de ... De outro lado, o cálculo da parcela previdenciária será sobre o valor do ...
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Sustentação Financeira
... 5. Espécies. II. Contribuição associativa. 1. Introdução. 2. Contribuição ... 6. Procedimento. III Contribuição sindical. 1. Passando pela história. 2. Disciplinação ... da folha de pagamento do mês de março, cálculo do valor correspondente com os acréscimos de ... % (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... CLT exige o valor da causa como base de cálculo em algumas hipóteses, a exemplo dos incisos II e ... ão se aplica quando se faz presente ente sindical como vencedor na demanda, ou seja, nesse caso, ... contribuição sindical, hipótese amplamente admitida se eleito ... III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a ...
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Acórdão Nº 0303995-81.2014.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DAS IRRESIGNAÇÕES. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PELA SENTENÇA, A UM DOS RÉUS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A AVENTADA CARÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE...
... holerite h a cobrana de contribuio sindical (que s ocorre no ms de maro de cada ano), licena no remunerada e "atraso + 5 min.", valores que no se repetiriam nos meses ... -
Direito individual do trabalho
... salarial, ao manter a base de cálculo mais vantajosa para o adicional de periculosidade ... discussão doutrinária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho ... não integraria o salário de contribuição, caso a cobertura alcançasse a totalidade dos ... criar um atalho — e conseguiu — para o atraso empresarial ... Todas as consequências, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018645320198250061), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0001864-53.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROZANIA FERREIRA MENEZES ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... -lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contado a partir da data do requerimento ... também devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios; 4) a sentença ... como "lavradora"; 2) guia de Contribuição Sindical Rural/Confederativa - Agricultor ...