calculo de ferias com horas extras
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-63.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com o que estabelece a Súmula nº 203 do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO....
... ÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, DÉCIMO TERCEIRO FÉRIAS COM 1/3 E FGTS. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdãos nº RO-1322/2011-0382-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO O Eg. TRT assinalou que o segundo Reclamado desenvolve atividades predominantemente financeiras, formando grupo econômico com o primeiro, Banco. Diante desse cenário fático, imutável nesta fase processual por óbice da Súmula nº 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no artigo 224 da CLT, em...
... correto o deferimento de horas extras ... no cálculo das férias, da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-44.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O reclamado não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que não houve a determinação de repercussão dos descansos semanais remunerados (DSR's), já enriquecidos com a integração das horas extras, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Recurso de revista de que não se...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O reclamado não tem interesse em ... com a integração das horas extras, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-578-21.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. OJ 394 DA SBDI-1 do TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial 394, embora sem convergência com o pensamento deste relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS ... habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-14.2011.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO O Eg. TRT assinalou que o segundo Reclamado desenvolve atividades predominantemente financeiras, formando grupo econômico com o primeiro, Banco. Diante desse cenário fático, imutável nesta fase processual por óbice da Súmula nº 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no artigo 224 da CLT, em consonânc
... nº 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no ... prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-67.2016.5.06.0004), 27-03-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por julgamento extra petita, suscitada pela recorrente, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir do condeno a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado em virtude da integração das horas extras e...
... EMENTA ... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SONEGAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Em ... pedido de incidências no aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários, RSR e FGTS mais 40% ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, 13º salários, aviso prévio e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-95.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, é correta a aplicação da multa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO...
... Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS ... ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Violação do art. 7º, a, ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Violação do art. 7º, a, ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-22.2011.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO INVARIÁVEIS ... de repercussão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Desse modo, a ... ão das horas extras no cálculo das férias, por trazerem em si, tão somente, normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-76.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Infere-se do acórdão Regional que a pergunta formulada pelo patrono do Reclamado a uma das testemunhas foi indeferida porque, pelo conteúdo de seu depoimento, já estava elucidada a questão e, portanto, ao indeferi-la o juiz não cerceou seu direito de produzir as provas necessárias. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE POR...
... estabelecidos todos os critérios para o cálculo e recolhimento das contribuições ... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA - Com base nas ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS com a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Não se viabiliza o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser devido o salário substituição quando esta ocorre por ocasião das férias. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. De acordo com o Enunciado nº 253/TST a gratificação semestral não integra o cálculo das...
... ção quando esta ocorre por ocasião das férias ... HORAS EXTRAS. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10265/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Não se viabiliza o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser devido o salário substituição quando esta ocorre por ocasião das férias. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. De acordo com o Enunciado nº 253/TST a gratificação semestral não integra o cálculo das...
... ção quando esta ocorre por ocasião das férias ... HORAS EXTRAS. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias ... e sobre os adicionais horas extras, ...
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Acórdão Nº 0020257-45.2020.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DOBRA DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Não tendo o título executivo fixado a base de cálculo da dobra das férias de modo diverso, e tendo sido deferidas horas extras nesta ação, " com reflexos em férias ", tais parcelas devem ser consideradas na base de cálculo das férias, majorando, portanto, o valor referente à dobra das férias. Agravo de petição a que...
... DOBRA DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Não tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-93.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. O Regional decidiu com base na norma coletiva que prevê, expressamente, o cálculo das férias, do adicional noturno e das horas extras sobre o salário nominal do empregado. Tal circunstância afasta a alegada violação do art. 457, § 1º,
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A ... FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... horas extras, ...
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incide na base de cálculo ... sobre o salário-maternidade, férias ... horas ...