calculo de ferias com horas extras

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA FINS DE CÁLCULOS TRABALHISTAS. Extrai-se do §1º do art. 487 da CLT c/c a OJ 83 da SDI-I do C.TST que o período do pré-aviso, mesmo indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais devendo, desta forma, tal período ser levado em consideração para o cálculo de férias e 13º proporcionais.

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...

EMENTA HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÕES. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias com o terço constitucional, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

SOUZA CRUZ LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÉDIA DAS HORAS EXTRAS PARA INTEGRAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR. Conforme entendimento desta Seção Especializada em Execução, os reflexos de horas extras em 13º salários e férias com 1/3 deve ser apurado pela média daquelas parcelas, considerando-se inclusive o período prescrito, desde que o 13º salário e as férias...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Deferidas diferenças salariais relativas a promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias e horas extras, dentre outros, e considerando a apuração e quitação dos valores objeto da primeira conta homologada, os cálculos complementares devem observar os mesmos critérios anteriormente adotados,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã