calculo de ferias de empregado domestico
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ..., previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... . BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM ... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da ...ário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ...-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do ...§ 3o Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na ... e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula ...§ 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade ...II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ...cálculo da prestação teórica dos benefícios por ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Pagamentos antecipados ao empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ...III – férias proporcionais com acréscimo de um terço. § 1º ... salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...IV - adicionais:. a) Adicional de Férias;. b) Adicional Natalino;. c) Adicional de ..., para si, seus dependentes, e um empregado doméstico, da localidade onde residir para ...Art. 39. Para efeito de cálculo do seu valor, determinação do exercício ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...§ 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ...
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Férias
... de 1988, calculado sobre a base de cálculo das férias. . Abaixo, segue a base legal, ... Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período .... Férias do empregado doméstico . Os empregados domésticos garantem o direito a ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... I - como empregado:. a) o que trabalha nessa condição no erritório nacional, inclusive o doméstico;. b) o brasileiro e o estrangeiro ... título de aviso prévio não trabalhado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço ... sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, estão ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Da empresa e do empregador doméstico". 14. PARTE II . Do Custeio da Seguridade Social. \xC2"...Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 22. ...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...d) abonos de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... os efeitos de duração de férias e cálculo" da gratificação natalina. . Histórico: Redaç\xC3"...
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Direito individual do trabalho
...ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... salarial, ao manter a base de cálculo mais vantajosa para o adicional de periculosidade ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia. . (18) ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo, existentes na sentença, podendo ser corrigidos ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento. ...V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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COVID. Legislação correlata
...1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... II — a antecipação de férias individuais; . III — a concessão de férias ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ...611 — CLT — empregado doméstico — art. 7º, “a” — CLT — empregado — ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de experiência estará ... dos meses considerados para cálculo da média de empregados e dividindo-se por 6. ...ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...