calculo de ferias e 13 salario

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções ...ARTIGO 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo ...III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III ...ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de declaração. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho ...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ...

  • Acórdãos nº AIRR-136100/2007-0011-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E FERIAS, TODOS DO ANO DE 2002 - CÁLCULO PROPORCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

  • nº 7584685600 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

    GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE. São Paulo. LM n° 11.716/95, LM n° 13.493/03 e LM n° 13.652/03. Pretensão a inclusão da gratificação na composição do 13° salário e na base de cálculo do abono de férias. - 1. 13° salário. O décimo terceiro salário tem base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, nos termos do art. 7o VIU da Constituição

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...#Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93. h. #Vide Resolução do Senado Federal nº ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e ...IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não ... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. ... fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria sentença. ARTIGO 210. Os ...

  • Acórdãos nº 174995 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    SERVIDORES ESTADUAIS. Funcionários dos quadros da Secretaria Estadual da Saúde. Prêmio de incentivo. Cômputo da vantagem no cálculo do 1/3 de férias e do 13° salário. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 006317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... -prêmio ? II - INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do acréscimo de 1/3 de férias - Admissibilidade ? Aplicação da nova redação do artigo 1°-F da Lei n" 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/09 ? Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda provido em parte. Apelo do autor provido.

  • Acórdãos nº 990100991671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... em Saúde - Incorporação da gratificação no cálculo do 13° salário, 1/3 de férias, qüinqüênio e da sexta-parte - Possibilidade. Lei Municipal n° 13.493/2003 determinou a extensão da gratificação a todos os servidores retirando-lhe o caráter "pro labore fadendo". Recurso da Municipalidade desprovido e provido o dos Autores.

  • Acórdãos nº 990103820185 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... de incentivo - Verba que deve ser incluída no cálculo do 13° salário e no terço constitucional de férias. Qüinqüênio - Cálculo sobre o vencimento padrão. Gratificações concedidas que tem natureza de aumento disfarçado de vencimentos - Verbas que devem integrar a base de cálculo dos qüinqüênios. Diante da sucumbência recíproca tem-se como compensada a verba honorária. Recursos providos.

  • Acórdãos nº 990102736458 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... - o prêmio deve ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das férias - honorários advocatícios majorados - Recurso dos autores provido e recurso da Fazenda improvido.

  • Acórdãos nº 990102972836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    VOTO N°: 17.230 EMENTA: Servidores Públicos da Secretária da Saúde - Prêmio de Incentivo - Lei n° 8.975/94 ? O Prêmio deve ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das férias - Honorários Advocaticios fixação nos termos do artigo 20 §4° do CPC Sentença Mantida - Recursos improvidos.

  • Acórdãos nº 990103974247 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... ício - Adicional "qüinqüênio" - Base de cálculo - Incidência sobre o padrão e parcelas a ele incorporadas e permanentes, salvo adicionais temporais e vantagens eventuais (entendimento do art. 129 da C. Estadual) Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei Estadual n° 8.975/94) - Pedido de inclusão do PIP no cálculo do 13° salário e 1/3 de férias - Cabimento - Verba de caráter remuneratório - Ob...

  • Acórdãos nº 990102425118 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    ... tenham estes mesmos adicionais em sua base de cálculo (notadamente a sexta-parte) - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo do abono de férias e do 13° salário, em razão de sua natureza remuneratória - Juros de mora limitados a 6% ao ano - Aplicação do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com sua redação original - Sentença de improcedência reformada, para julgar a aç...

  • Acórdãos nº 990100620835 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    ... n°s 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 - Base de cálculo para 13° salário, 1/3 de férias, qüinqüênio e sexta parte - Procedência da ação pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Vantagem de caráter genérico. 2. Juros - Aplicação do artigo 5o da Lei n° 11.960/09, que alterou o artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 - Inadmissibilidade - Norma de direito material que possui aplicabilidade às causas ajuizadas após a sua vigência....

  • Acórdãos nº 990102408965 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - Servidores públicos estaduais - Prêmio de Incentivo - Lei 8.975/94 - Incidência sobre os cálculos do 13° salário e 1/3 de férias - Remuneração temporária - Infringência a preceito constitucional - Prorrogação da Lei que sanou a incorreção, computando o prêmio na remuneração para cálculo do 13° salário 1/3 de férias - Recursos parcialmente providos.

  • Acórdãos nº 994093648370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    CONTRIBUIÇÃO PREVSDENCIÁRIA Tratando-se de restituição de descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, ilegítima a FESP para figurar no pólo passivo da demanda na medida em que apenas efetua o desconto. Dispositivo do julgado alterado de improcedência para extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falia de condição da ação. Recurso da autora não provido, mas com alteração

    ...Incidência sobre férias, terço constitucional e 13° salário - ... incorporam nem se prestam a integrar o cálculo do 13° salário e férias. Recursos não ...

  • Acórdãos nº 990103669711 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... /94, 9.185/95 e 9.463/96. Pretensão à inclusão no cálculo do 13° salário e terço constitucional das férias. Admissibilidade. Vantagem que por ser de caráter permanente deve integrar a remuneração integral. Exegese dos artigos 7o, VIII, e 39, § 3o, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso provido.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...� 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros ...VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os ... e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do ...

  • Acórdãos nº 990103571380 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    ... é que se encontra vedada a inclusão na base de cálculo de vantagens salariai...

  • Acórdãos nº 391674 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2014

    ... aos vencimentos Integração das gratificações no cálculo do 13° salário e 1/3 de férias Admissibilidade Sentença de procedência mantida, com observação para o apostilamento, para anotar a natureza alimentar da verba e para esclarecer o cálculo dos acréscimos (correção monetária e juros de mora) RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observações. A gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde e a...

  • Acórdãos nº 002826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

    ... permanente, significando verdadeiro aumento de salário, integrando, portanto, os vencimentos dos servidores. ...

  • Acórdãos nº 990101897814 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ... - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - GEPSAS - e a Gratificação Especial de Regime de Plantão - GERP - são vantagens pecuniárias de caráter geral estendidas a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, devendo ser incluída na base de cálculo do 13° salário e do abono de férias. 2....