calculo de ferias e 13 salario

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  • Acórdãos nº 174995 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    SERVIDORES ESTADUAIS. Funcionários dos quadros da Secretaria Estadual da Saúde. Prêmio de incentivo. Cômputo da vantagem no cálculo do 1/3 de férias e do 13° salário. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 006317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA ? I - LICENÇA-PRÊMIO - Preenchidos os requisitos legais, faz jus ao benefício da licença-prêmio o servidor contratado sob o regime da Lei 500/74 ? Direito a gozar o período de licença-prêmio ? II - INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do ...

  • Acórdãos nº 990100991671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    Servidor Público Municipal - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - Incorporação da gratificação no cálculo do 13° salário, 1/3 de férias, qüinqüênio e da sexta-parte - Possibilidade. Lei Municipal n° 13.493/2003 determinou a extensão da gratificação a todos os servidores retirando-lhe o caráter "pro labore fadendo". Recurso da Municipalidade...

  • Acórdãos nº 002826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão da incidência do "Prêmio de Incentivo" sobre a base de cálculo do 13° salário, terço constitucional de férias, sexta-parte e qüinqüênio, vez que as autoras já recebem o referido benefício. Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora contados da citação;...

  • Acórdãos nº 990103820185 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO vinculado a Secretaria da Saúde - Não tem o servidor em atividade direito ao recebimento, em pecúnia, da vantagem da licença prêmio não gozada. Prêmio de incentivo - Verba que deve ser incluída no cálculo do 13° salário e no terço constitucional de férias. Qüinqüênio - Cálculo sobre o vencimento padrão. Gratificações concedidas que tem natureza de aumento disfarçado de...

  • Acórdãos nº 990100620835 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - Servidores Públicos Estaduais Ativos - Pretensão voltada ao reconhecimento da natureza remuneratoria do Prêmio de Incentivo, instituído pelas Leis Estaduais n°s 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 - Base de cálculo para 13° salário, 1/3 de férias, qüinqüênio e sexta parte - Procedência da ação pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Vantagem de caráter genérico. ...

  • Acordão nº (RO)0018800-14.2009.5.06.0020 (00188.2009.020.06.00.4) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011

    OJ nº 394 DO TST - ¿A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, de gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem¿. Recurso patronal provido parcialmente. REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA SALARIAL NO RSR - Em sendo mensalista, o obreiro, já tem...

  • Acordão nº (RO)0018800-14.2009.5.06.0020 (00188.2009.020.06.00.4) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011

    OJ nº 394 DO TST - ¿A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, de gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem¿. Recurso patronal provido parcialmente. REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA SALARIAL NO RSR - Em sendo mensalista, o obreiro, já tem...

  • nº 7584685600 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

    GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE. São Paulo. LM n° 11.716/95, LM n° 13.493/03 e LM n° 13.652/03. Pretensão a inclusão da gratificação na composição do 13° salário e na base de cálculo do abono de férias. - 1. 13° salário. O décimo terceiro salário tem base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, nos termos do art. 7o VIU da Constituição

  • Acórdãos nº 022148 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo - Lei n° 8.975/94 - Incidência sobre os cálculos do 13° salário e 1/3 de férias - Remuneração temporária - Infringência a preceito constitucional - Prorrogação da Lei que sanou a incorreção, computando o prêmio na remuneração para cálculo do 13° salário 1/3 de férias - Honorários fixados sobre o valor da condenação - Recursos não...

  • Acórdãos nº 990103974247 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO - Licença-prêmio - Inocorrência - A dispensa ou a passagem para a inatividade é que dá início ao prazo prescricional - Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ativo - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Inadmissibilidade - Enquanto o servidor estiver em atividade, poderá a Administração, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, conceder o gozo do referido...

  • Acórdãos nº 990102408965 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - Servidores públicos estaduais - Prêmio de Incentivo - Lei 8.975/94 - Incidência sobre os cálculos do 13° salário e 1/3 de férias - Remuneração temporária - Infringência a preceito constitucional - Prorrogação da Lei que sanou a incorreção, computando o prêmio na remuneração para cálculo do 13° salário 1/3 de férias - Recursos parcialmente providos.

  • Acórdãos nº 990103837371 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    PRÊMIO DE INCENTIVO - Servidoras Estaduais (Secretaria de Administração Penitenciária), que exercem suas atividades em unidades de saúde -Prêmio de Incentivo - Lei Estadual n° 8.975/94 -Pretensão ao reconhecimento do direito ao prêmio de incentivo e inclusão na base de cálculo do 13° salário e 1/3 de férias - Inadmissibilidade - A verba em questão é prevista para servidores da Secretaria da Saúde,...

  • Acórdãos nº 990102736458 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO - servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo - Leis n° 8.975/94, n° 9.185/95, n° 9.463/96 - prêmio concedido a toda uma categoria de funcionários, quais sejam, os da Secretaria da Saúde - reconhecimento da natureza permanente do benefício, significando um verdadeiro aumento de vencimentos - o prêmio deve ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das ...

  • Acórdãos nº 114714 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão ao recebimento do "Prêmio de Incentivo" nos termos da Lei Estadual n° 8.975/94, alterada pelas Leis Estaduais ns. 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/97 para a inclusão do Prêmio de Incentivo no cálculo do 13° salário, um terço constitucional de férias, pagamento das diferenças devidas desde a instituição e respectivos reflexos nos meses...

  • Acórdãos nº 990103571380 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - "PLANTÃO" E "PLANTÃO À DISTANCIA" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULOS DE VANTAGENS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO DE INCENTIVO - VANTAGEM SALARIAL PERMANENTE. SEXTA-PARTE DEMANDA DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

  • Acórdãos nº 990103669711 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ). Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96. Pretensão à inclusão no cálculo do 13° salário e terço constitucional das férias. Admissibilidade. Vantagem que por ser de caráter permanente deve integrar a remuneração integral. Exegese dos artigos 7o, VIII, e 39, § 3o, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ação...

  • Acórdãos nº 990102972836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    VOTO N°: 17.230 EMENTA: Servidores Públicos da Secretária da Saúde - Prêmio de Incentivo - Lei n° 8.975/94 ? O Prêmio deve ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das férias - Honorários Advocaticios fixação nos termos do artigo 20 §4° do CPC Sentença Mantida - Recursos improvidos.

  • Acórdãos nº 990101897814 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - GEPSAS - e a Gratificação Especial de Regime de Plantão - GERP - são...

  • Acórdãos nº 994093648370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    CONTRIBUIÇÃO PREVSDENCIÁRIA Tratando-se de restituição de descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, ilegítima a FESP para figurar no pólo passivo da demanda na medida em que apenas efetua o desconto. Dispositivo do julgado alterado de improcedência para extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falia de condição da ação. Recurso da autora não provido, mas com alteração...

  • Acórdãos nº 994093891836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ? Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), da Secretaria da Saúde - Incidência sobre o 13° salário - Lei Estadual n° 8.975/94 ? Admissibilidade ? Vantagem de natureza geral fundada no simples exercício das funções e paga sem solução de continuidade ? Inclusão no cômputo do 13° salário e do 1/3 constitucional de férias ? Procedência da ação - Sentença mantida- Recurso nã...

  • Acórdãos nº 391674 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Funcionários públicos municipais em serviços de saúde Município de São Paulo Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde e gratificação especial de regime de plantão Vantagens de feição permanente Inteligência da Lei Municipal nº 11.716/95 Incorporação aos vencimentos Integração das gratificações no cálculo do 13° salário e 1/3 de férias...

  • Acórdãos nº 181811 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ). Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96. Pretensão à inclusão no cálculo do 13° salário e terço constitucional das férias. Admissibilidade. Vantagem que por ser de caráter permanente deve integrar a remuneração. Exegese dos artigos 7º, VIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiç...

  • Acórdãos nº 616457 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ). Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96. Pretensão à inclusão no cálculo do 13° salário e terço constitucional das férias. Admissibilidade. Vantagem que por ser de caráter permanente deve integrar a remuneração integral. Exegese dos artigos 7º, VIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO ...

  • Acórdãos nº 032726 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ). Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96. Pretensão à inclusão no cálculo do 13° salário e terço constitucional das férias. Admissibilidade. Vantagem que por ser de caráter permanente deve integrar a remuneração integral. Exegese dos artigos 7º, VIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO ...