calculo de ferias e 13 salario
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Revista não conhecida ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ... A jurisprudência deste ... férias se ajusta à hipótese do Enunciado nº 159 do ... de segunda a sexta-feira repercutam no cálculo da remuneração do sábado, porque se trata de ... 13. DIFERENÇAS DE FGTS ... Concluiu o egrégio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 902406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ESTADUAL - FUNED - GIEFS - BASE DE CÁLCULO - 13 0 SALÁRIO E 113 DE FÉRIAS - INCIDENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ça pleiteada para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das ... verbas: a) terço constitucional de férias e férias indenizadas; b) importância paga nos ... de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade e paternidade; d) aviso prévio ... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/05/2014). Precedentes desta Corte Regional: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO ... Nota-se ... PEDIDO - INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SALÁRIO DE ... CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - ... das horas extras para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria não possui ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação ... natalina, do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000622-95.2015.5.07.0014), 2016-08-29
... academia, sem supervisão; que recebia salário de R$1.200,00, sendo R$10,00 a hora aula; que o ... de serviço, inclusive para o cálculo de férias proporcionais e 13 o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104864720214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810486-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... pagos pela impetrante a título de 13º salário incidente e sobre o aviso prévio indenizado ... , do terço constitucional de férias, das férias gozadas e do vale-alimentação pago ... natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014) ... Precedentes: PROCESSO: ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
... PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECRIÇÃO ... - CTVA - DIFERENÇAS ... cálculo da complementação de aposentadoria não está ... 092) ATE JUNHO DE 2008 - DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008 ... Decisão ... e 2092) até junho de 2008 com reflexos em ferias com 1/3 13° salários horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089759820204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808975-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EURO MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Raquel Varela Alípio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807447-11.2018.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
... évio indenizado, fardamento, diárias, salário família indenizado, auxílio-creche, ... ílio mudança, terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono de férias, abono ... ências 04/2012, 05/2012 e 06/2012 da CDA n.º 13.572.631-0 ... Em suas razões recursais, a ... que não poderiam integrar a base de cálculo da referida contribuição por terem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112835720204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811283-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o adicional de insalubridade, o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o lio alimentação pago em pecúnia e as férias gozadas ... Em suas razões, o agravante ... o Tema 687, restou superado pela Lei nº 13.485/2017, a qual, em seu art. 11, tratou de ... da inclusão das rubricas na base de cálculo das contribuições patronal, RAT e de terceiros, ... -
Verbas trabalhistas
... Com a edição da Lei n. 13.467/17, exclui-se do texto a menção ao abono mo integrante do salário, levando a concluir que essa verba não mais ... @Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... conseguinte, a conversão inferior ao cálculo de 1/3 acima realizado ... Critério Material e ...
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Acórdãos nº 1020265-02.2014.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... -spacing:12.960000px;}.ls7b{letter-spacing:13 ... PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E P RETENSÃO À REVISÃO DA BASE DE ...
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Acórdãos nº 1008520-40.2018.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... , 9.185/95 e 9.463/96, na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias. Sentença de procedência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... patronal incidente sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço), bem como sobre as verbas ... apresentados pela autora, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e ... Lei expressamente excluiu a parcela do salário-de-contribuição (art. 22, §2º da Lei ... -
Acórdãos nº 3029434-69.2013.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... 9.185/95 e 9.463/96, na base de cálculo do 13º salário e terço l de férias. Sentença de procedência que merece ...
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Sentença nº 1001544-15.2022.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... ício em 21/06/2018, função de Garçom, salário acrescido de gorjeta, com término sem justa ... pagas, que não foram computadas no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT. A ... as gorjetas regularmente no cálculo das férias, 13 salário e FGTS. É incontroverso que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... o pedido para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das ... ções ao INCRA e das contribuições ao salário-educação (FNDE), recolhidas pelos substituídos ... verbas: a) terço constitucional de férias; e b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) ... 13. Assim, considerando o alto valor da causa (valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013794320164058200), 02-02-2021
PJE 0801379-43.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (INCRA, FNDE, SESC, SENAC e SEBRAE). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... indenizado, o terço constitucional de férias e a importância paga durante os quinze ... tenham sido recolhidos indevidamente após 13/04/2011, corrigidos pela taxa SELIC, ... legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. Ressalva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035892420174058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803589-24.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO...
... auxílio-doença, ao adicional de 1/3 de férias, bem como do salário-família ... Lado outro, a autora defendeu a exclusão da base de cálculo da contribuição patronal das verbas relativas ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Em vista disso, deve-se retirar da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 836-61.2014.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Os arts. 141 e
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 ... JULGAMENTO ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Em razão do ... FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO ... - ... -
Acórdãos nº 1011325-34.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... -spacing:12.960000px;}.ls80{letter-spacing:13 ... CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR Coautoras contratadas pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1442399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... HEMOMINAS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DO 13° SALÁRIO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
... sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como para extinguir a demanda, sem ... mérito, quanto à discussão acerca do salário-família ... Nas razões recursais, a embargante ... " para fins de definição da base de cálculo das contribuições. Diz que as verbas ... em pecúnia; 12) vale-alimentação in natura; 13) diárias para viagens que não excedam 50% da ... -
Sentença nº 1000408-12.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... É de conhecimento geral que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro de ... ária e à 40ª semanal, com reflexos em férias com 100%, 13º salários, DSR/feriados, FGTS. ... Incluem-se na base de cálculo o salário base, Adicional noturno, adicional de ...