calculo de ferias e 13 salario
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o Cruzeiro Real e a ... Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se ... á e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o cruzeiro real e a ... Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se ... Art. 17. O salário mínimo será convertido em URV em 1º de março ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... v) os valores recebidos em ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... a) multiplicando-se o valor do salário recebido nos últimos doze meses pelo índice de ... percepção, não serão computados, no cálculo do salário de fevereiro de 1991: ... a) o ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre ... ARTIGO 13 ... Até 15 de abril de 1991, o Poder Executivo ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; ... III - por ... ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias ... § 6º Se, no momento das ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 13 ... A cessão da locação, a sublocação ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ... ção do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 7º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964; ... XIV - a gratificação pelo ... XIX - o salário-família; ... XX - as diárias; ... XXI - a ... XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7º, XVII); ... XXVII - o ... de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária ... Art. 7º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22565/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CESP. ÍNDICE 17,28%. O acordo judicial celebrado entre a Cesp e o sindicato profissional prevê que o reajuste de 17,28% integra o salário para cálculo das parcelas especificadas no item III, b, quais sejam: anuênio, 13° salário, férias (incluindo gratificação de férias), adicional de periculosidade, adicional de turno, FGTS, PSAP, Plano de Complementação/Fundo específico....
... ê que o reajuste de 17,28% integra o salário para cálculo das parcelas especificadas no item III, b, quais sejam: anuênio, 13° salário, férias (incluindo gratificação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente ... cálculo da indenização ... § 3º - Não será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ... O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 13 ... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente ... úde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago ... ) a data habitual de pagamento mensal do salário; ... b) o total já consignado em operações ... demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação; ... II ... ARTIGO 13 ... Em caso de rescisão do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de férias gozadas ... sobre o décimo terceiro salário" (AgRg no AREsp ... cálculo ... 13/4/2016) ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas ... Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de ...
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Acórdão nº 2014/0094954-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO. ... 1. O pagamento de férias ... 13 ... integra a base de cálculo ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS" GOZADAS, ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... SAL\xC3" ... cálculo ... 13 ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 13 ... § 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ...
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Acórdãos nº 1000092-58.2017.8.26.0262 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... -spacing:12.840000px;}.ls32{letter-spacing:13 ... Público Municipal Base de cálculo Pretensão à inclusão dos valores ... determina que a base de cálculo das férias" e 13° salário devem integrar a remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000568-24.2018.5.06.0412), 21-01-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, inicialmente, rejeitar a preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso do autor, por falta de dialeticidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada; e dar provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação (a) o pagamento das...
... Do direito intertemporal. Das Leis 13.467/17 e 13.874/2019 ... Em consonância com o ... salário base + adicional de periculosidade + ... 89da092 indica como salário-base para o cálculo dos haveres rescisórios o importe de R$ ... Reflexos em aviso prévio, férias (+1/3), 13° salário e FGTS (+40%) ... Da ... -
Acórdão nº 2016/0069329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... ADICIONAIS ... INSALUBRIDADE ... salarial e integrarem o salário ... não integra a base de cálculo da contribuição ... 13/5/2014. ...
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Acórdão nº 2016/0199280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... ADICIONAIS ... INSALUBRIDADE ... salarial e integrarem o salário ... não integra a base de cálculo da contribuição ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13"/5/2014. ... 4. Agravo interno não provido.\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20497-65.2020.5.04.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a legitimidade...
... LEI Nº 13.467/2017 ... SUBSTITUIÇÃO ... integração ao salário das rubricas ("RV1", "RV2" e "RV4") anteriormente ... , mantendo os reflexos legais no cálculo do adicional ... noturno, adicional de ransferência, férias e abonos, 13° salário, FGTS e aviso prévio ...