calculo de ferias e 13 salario
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do ... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... § 13". Para os fins do disposto neste artigo, \t\to aux\xC3" ... § 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão ...
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Acórdãos nº 1021232-80.2016.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... -spacing:12.960000px;}.ls24{letter-spacing:13 ... a determinação de que na base de cálculo da margem consignável não se incluem o 13% salário e o adicional de férias nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160 (13/05/2009, DJ 22/05/2009). Decisão recorrida em ... ão do módulo de estágio; e recebia salário com pagamento de "Dif. De Salário ... - Prof" ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEMESTRALIDADE ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO ... O Regional, na decisão recorrida, não ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-21.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC. Incidência da Súmula nº 383 do ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a ... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-39.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ADMISSIBILIDADE ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, § 1º, DA ... médio e máximo, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Ficou, ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84540-59.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL PARA FINS DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144500-71.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Verba excluída da condenação. FÉRIAS. FRACIONAMENTO INFERIOR A DEZ DIAS ... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ... aromáticos, de acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº ...
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Acórdãos nº 0041142-73.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... érico - Incidência na base de cálculo de 13° salário e adicional de férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-46.2004.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Regional confirmou a adequação do cálculo ao título executivo judicial, concluindo pela ... 633 contemplam as diferenças reflexas de férias com 1/3, 13° salário, FGTS e 40% e ...
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Decisão monocrática nº 2015.04831801-95 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-01-2016
... devida não incide sobre as férias e sobre o 13° ... salário, uma vez que ... e do 13° salário da base de cálculo do FGTS. 6 ... Por sua vez, o Estado do Pará ...
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e nas demais normas em ... á calculada com base no vencimento ou salário-base correspondente ao cargo efetivo ou emprego ... I - férias; ... II - casamento; ... III - luto; ... IV - ... é também devida, na mesma base de cálculo, ao ocupante de cargo ou emprega incluído em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Perda do cargo ... ARTIGO 13 ... Perder o cargo: ... I - o membro ...
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Acórdãos nº 0007859-69.2011.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... -spacing:12.960000px;}.ls70{letter-spacing:13 ... Reflexo sobre o cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214500-25.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 10. HORAS EXTRAS. DIVISOR ... "Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o ... Recurso de revista não conhecido. 13. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS ... ção para cálculo dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... as expressamente previstas como base de cálculo da complementação de aposentadoria, merece ser ... A indicação de ofensa aos arts. 9º, 10 e 13 da Resolução nº 1.600/64 não viabiliza o ... (inclusive sábados e feriados), férias acrescidas do terço constitucional, décimo eiro salário, FGTS, multa de 40% sobre os recolhimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-36.2018.5.06.0144), 08-08-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro, para determinar que (1), antes de 11/11/2017, a remuneração do intervalo intrajornada não-usufruído deve ser paga de forma integral (e não apenas o período suprimido), além de deter natureza salarial. Acresça-se o mesmo adicional...
... intertemporal e das disposições da Lei nº 13.467/17 ... Inicialmente, e a fim de evitar ... as diferenças de aviso prévio, 13° salário, férias gozadas (acrescidas de 1/3) "que ... ária para a composição de sua base de cálculo" ... Analiso as insurgências ... Acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... do empregado; valores pagos a título de férias" indenizadas e de terço (1/3) constitucional de f\xC3" ... salário maternidade, 13º salário indenizado e ... , I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Logo, igualmente não merece ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, ... em seu § 2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466100-92.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... , e com este refletem em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° ... cálculo" dos descontos fiscais, por entender que tal situa\xC3" ... do terço constitucional, 13° salário e FGTS (11,2%)" (fl. 314). Consta do acórdão: ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... autônomo que, inscrito nessa qualidade até 13 de janeiro de 1975, data do início da vigência ... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ... sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... dos empregados doentes ou acidentados, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado e ... insalubridade, periculosidade e noturno, salário maternidade, gratificação natalina sobre o ... , I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Logo, igualmente não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-98.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO ... (violação dos artigos 7º, ... , §6º, da CF/88, e 1º da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962 e divergência jurisprudencial) ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não demonstrada afronta ao art. 13, § 1º, da LC 109/01, pois esse dispositivo ... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO DE 1969. O ... parcela "PL/DL 1971" foi incorporada ao salário do Autor antes da Constituição Federal de 1988, ... base de cálculo do 13º salário, das férias e do FGTS. Nesse contexto, a condenação imposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... complementação de aposentadoria - 13º salário, gratificação de férias excedente à primeira ... 1971 - nunca terem sido consideradas no cálculo dos proventos e, por isso, cabível a adoção da ... do teor dos artigos 265 do Código Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, estando ...