calculo de ferias e 13 salario

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  • Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
    ... de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do ... § 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput, as ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00109385820104058300), 19-04-2022

    Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, do Código

    ... , sobre o terço constitucional de férias e sobre as horas extras, ao fundamento de que ... salarial e devem compor a base de cálculo da referida contribuição ... O apelante, nas ... 28, § 9º, d: a rt. 28 Entende-se por salário-de-contribuição:  §9º Não integram o ... 85, § 11, do novo CPC ... 13. No caso em apreço, a sentença foi publicada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...

    ... seus empregados: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos ... ão in natura, inclusive cesta básica, e salário família. Foi assegurada a compensação dos ... , para a formação da sua base de cálculo, a qualificação da verba paga na folha de ... Ministro Mauro Campbell Marques, julg. em 13/06/18; AgRg no REsp 1.493.240/RS, Rel. Ministro ...
  • Decisão monocrática Nº 1349395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
    ... recebidos a titulo de plantão no cálculo do 13° salário, férias e acréscimo de 1/3 - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054514320204058100), 15-06-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA....

    ... ão autoral, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal) ... auxílio-acidente, ao 1/3 (um terço) das férias usufruídas, ao auxílio creche, ao aviso prévio ... º, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição. Alega que o feito deve ser ... 86, parágrafo único, do CPC) ... 13. Remessa oficial e Apelação parcialmente ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § ... 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; ... c) Serviço Social do ... salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009106420204058100), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0800910-64.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

    ... évio indenizado, terço constitucional de férias, hora extra, quinze dias de afastamento que ... transporte, inclusive pago in pecúnia, salário-família, folgas não gozadas, prêmio em ... Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 13/06/2018, 2ª Turma; REEX: 22991020124058000, ... natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006102420144058000), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800610-24.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...

    ... constitucional de 1/3 (um terço) de férias; iii) aviso prévio indenizado; iv) férias ... indenizadas (e respectivo terço); vi) salário maternidade; vii) adicional de horas extras, ... e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária ... O ... 13. Desponta evidente, por conseguinte, que a ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... , 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021

    EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.

    ... a título de terço constitucional de férias, auxilio doença/auxílio acidente (nos primeiros ... que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores ... ção, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a previdência ... No ... 85, § 11, do CPC) ... 13. Apelação da Fazenda Nacional improvida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos

    ... ça pleiteada, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de ... a seus empregados a título de: a) férias indenizadas; b) importância paga nos primeiros ... ; c) aviso prévio indenizado; e d) salário maternidade e salário paternidade. Autorizando a ... 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida

    ... terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre a importância paga nos ... verbas pagas aos empregados a título de férias indenizadas, abono de férias, auxílio ... que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores ... 13. Não haverá incidência de contribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073343420204058000), 30-03-2021

    PJE 0807334-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA...

    ... ça/acidente ; terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e férias indenizadas;  ... pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão ... adicional noturno; e b) décimo terceiro salário indenizado ... Contrarrazões ... É o ... 13. Quanto à gratificação natalina incidente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016346820204058100), 06-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801634-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...

    ... de aviso prévio indenizado; de abono de férias; de 1/3 constitucional de férias indenizadas e ... salário (gratificação natalina), às férias gozadas e ... e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária ... O ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Em vista disso, deve-se retirar da ...
  • Decisão da Presidência nº 1008689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
    ... verba ao vencimento padrão e na base de cálculo do décimo terceiro salário e no terço ... 95, com as alterações feitas pela LEI 13.493/03, fl. 96), fixada conforme a categoria ... cálculo do 13° salário e do terço de férias, o que inclui as gratificações, mesmo não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

    ... férias e parcial provimento à apelação do particular ... , auxílio creche, vale transporte, salário família, férias indenizadas, auxílio ... o décimo-terceiro salário da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de ... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016; REsp 1.598.509/RN, Rel ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202544720194058300), 26-01-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...

    ... , a título de adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, aviso prévio ... , inclusive as férias gozadas, o salário maternidade, os adicionais noturno, insalubridade ... Afirma que sua base de cálculo é, em regra, o valor da condenação ou do ... 13. Em relação aos débitos passíveis de serem ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... v) os valores recebidos em ... trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa

    ... do RPPS e do imposto de renda sobre o salário-maternidade pago em favor de suas filiadas, bem ... do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e ... consequencia, nao pode compor a base de calculo da contribuicao previdenciaria a cargo do ... 13. Outro ponto distintivo, que afasta a tese da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021

    PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

    ... ça (primeiros 15 dias); (c) adicional de férias (terço constitucional); e (d) ... férias (terço constitucional); e (d) salário-maternidade, bem como para assegurar o direito ... /SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art ... 13. Por fim, há de se ressaltar que o entendimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023846220094058400), 26-04-2022

    Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...

    ... acidente, mantendo a incidência sobre o salário maternidade, as férias e o terço de férias, ao ... que não fossem excluídos, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, os ... III do Código de Processo Civil ... 13.  Juízo de retratação exercido para, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

    ... ária patronal e de terceiros e Salário-Educação  excluindo as parcelas ... 15 (quinze) dias de afastamento, (II) férias gozadas, abono de férias, (III) horas extras, ... na verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e de ... 13. Apelação do contribuinte provida apenas que ...
  • DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
    ... Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um ... º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês ...
  • Decisões Monocráticas nº 1198323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
    ... AUXÍLIO-ALMOÇO INTEGRA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO TALINA E DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA PETROS ... NATUREZA ... no cálculo da Gratificação de Férias e do 13° Salário, assim como na composição da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00070317520104058300), 26-04-2022

    Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...

    ... ção sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário ... Data e hora da assinatura: 17/06/2022 13:16:17 ... Identificador: 4050000.31950067 ...

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