calculo de ferias e decimo terceiro
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... § 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3" ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
... inclusão, no cálculodécimo terceiro ... de férias ... -
Acórdão nº 2014/0152213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo entendeu que "a incidência de reflexos nã
... DE CÁLCULOE DO ... SOBREAVISO. FÉRIAS" E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0179534-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEQUELAS PERMANENTES. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PENSÃO ...
... 2. Não incide no cálculoe férias", uma vez que o ... autor não era\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... o (décimo terceiro) salário ... § 10. Não se ... ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva ...
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Acórdãos nº RO-114/2010-0019-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS ... FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão nº 2008/0195295-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....
... inclusão, no cálculotivos ao décimo terceiro salário ... ação de férias ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA DOS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
... CATARINA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" DA HORA PLANTÃO E ... SOBREAVISO. DÉCIMO\xC2" TERCEIRO ... -
Acórdão nº 2014/0339470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo
... REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA ... sobre o cálculo do décimo ... refletindo nos cálculos das férias ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM ... (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração nal de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais ... as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... Cálculo da pena aplicável à tentativa ... 3° Nos ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade ... -se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-57.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis...
... prestadas, não deve repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias, do décimo ... ÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... o (décimo terceiro) salário ... #Incluído pela Lei ... ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-98.2009.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional consignou que a revista dos empregados se dava com contato corporal. Dessa forma, o procedimento adotado pela ré expôs a intimidade do autor, extrapolando o poder diretivo ou fiscalizador que possui o empregador, sendo incontestável a obrigação de indenizar. Precedentes. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL...
... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....
... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-48.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute...
... REFLEXO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA.1) CONTRADITA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO (SÚMULA 357/TST). 2) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PROTESTO JUDICIAL (OJ 392 DA SDI-1/TST). 3) RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INICIATIVA DE...
... 9) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS.10) MULTA NORMATIVA (SÚMULA 384/TST). O recurso ... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225500-19.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito...
... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-62.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da mera sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar
... REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... -
Acórdão nº 2014/0318720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o...
... CÁLCULO ... VISO. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO ... CONSTITUCIONAL ...