calculo dentro icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:. ... créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;. III - se o montante ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. Parágrafo único. O disposto ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...ção ao depósito da respectiva parcela dentro do prazo previsto para o pagamento do valor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGALIDADE. CÁLCULO "POR DENTRO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGALIDADE. CÁLCULO . "POR . DENTRO". . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...á ser apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar ...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2010/0101407-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. VALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão...
...RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284⁄STF. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. VALIDADE. TAXA SELIC. ... -
Acórdão nº 2010/0112989-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz...
...No caso dos autos, discute-se inclusão de ICMS na base de cálculo do ICMS – cálculo por ... base de cálculo do ICMS – cálculo por dentro", matéria que, além de não se tratar de ordem p\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de ...cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ... até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Acórdão nº REsp 1246480 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ...CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN. ... -
Acórdão nº 2008/0198481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ALÍNEA B. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte não admite o apelo especial interposto com base na alínea b do permissivo constitucional na hipótese em que se alega a invalidade de lei estadual em...
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0058305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 66/88 - ART. 7º, § 2º, DECRETO-LEI 406/68 - CÁLCULO POR DENTRO - LEGALIDADE - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 66/88 - ART. 7º, § 2º, DECRETO-LEI 406/68 - CÁLCULO POR DENTRO - LEGALIDADE - PRECEDENTES - ... -
Acórdão nº 2009/0162030-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1135829/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". ... -
Acórdão nº 2011/0009207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não infirmou as premissas que embasaram a decisão ora impugnada para não prover o agravo de instrumento, quais sejam: a) No que se refere à (i)legalidade da cobrança do ICMS na sistemática do "cálculo por dentro", incidem sobre o recurso especial os óbices da Súmulas 284/STF e 83/STJ,...
... se refere à (i)legalidade da cobrança do ICMS na sistemática do Âcálculo por dentroÂ, ...ICMS. CÁLCULO "POR DENTRO". LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2006/0155320-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. MULTA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA. (AgRg no REsp 868.215/SP, Rel....
...535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". ... -
Acórdão nº 2007/0100952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO (CÁLCULO POR DENTRO) – LEGALIDADE – PRECEDENTES . 1. Esta Corte pacificou o entendimento e concluiu pela legalidade do chamado "cálculo por dentro" (base de cálculo integrada pelo imposto que incidiu na operação anterior). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no
...- AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PRÓPRIO O (CÁLCULO POR DENTRO) - LEGALIDADE - PRECEDENTES . 1. Esta Corte ... -
Acórdão nº 2009/0049523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CÁLCULO "POR DENTRO". VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. As Turmas integrantes da eg. Primeira Seção
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ICMS. CÃLCULO "POR DENTRO". VIOLAÃÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0191858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL ICMS CREDITAMENTO ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 66/88 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NÃO-OCORRÊNCIA - CÁLCULO POR DENTRO - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - MULTA - APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente o recurso especial que não...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ...ÇAMENTO DE OFÍCIO - NÃO-OCORRÊNCIA - CÁLCULO POR DENTRO - INCONSTITUCIONALIDADE - ... -
Acórdão nº 2006/0261254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. COMPETÊNCIA. PRETÓRIO EXCELSO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário" (Súmula 280/STF). 2. A decisão recorrida julgou válida lei local contestada em face da lei federal, sendo, portanto, o Supremo Tribunal Federal competente para o exame do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". DIREITO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...á efeito a comunicação realizada dentro do prazo referido no § 2º e instruída com os ...
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Acórdão nº 2005/0016578-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 5º, XXII, 145, § 1º, E 155, II, § 2º, I, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO. ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. ICMS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. É inviável, no âmbito de recurso especial, a análise de dispositivos constitucionais, pois estar-se-ia desrespeitando a competência estabelecida no artigo 102,...
...ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. ICMS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS declarado pelo Estado em relação ao exercício ... – regras para apuração da base de cálculo, que observarão as exceções previstas no § ... a prestação de informações solicitadas dentro do prazo estabelecido:. I – poderá solicitar ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao...
.../PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU . ICMS. ...dentro" da sistemática do lançamento por homologa\xC3"...