calculo do quinquenio

200658 resultados para calculo do quinquenio

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000365-67.2019.5.06.0011), 14-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST Contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial já integram a base de cálculo do qüinqüênio pago pela EMLURB. A...

    ...QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-93.2018.5.06.0001), 09-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-33.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional, ao firmar tese, ao rés do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de a vantagem intitulada -sexta parte- ser devida tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista, proferiu decisão em...

    ...- CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-33.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional, ao firmar tese, ao rés do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de a vantagem intitulada -sexta parte- ser devida tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista, proferiu decisão em...

    ...- CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-84.2015.5.06.0004), 04-10-2018

    CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A matéria afeta à inclusão das horas extras na base de cálculo do quinquênio encontra-se soterrada pelo instituto da preclusão consumativa, em face da coisa julgada, não comportando mais discussão. Com efeito, não há falar em excesso de execução quando se verifica que os cálculos homologados foram...

    ...QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A matéria afeta à inclusão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001727-18.2016.5.06.0009), 17-05-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. O recurso ordinário tem amplo efeito devolutivo, consoante Súmula 393 do TST, portanto, mesmo diante da omissão no tocante ao tema ventilado na atrial, pelo Juízo de primeiro grau, no caso dos autos, a matéria pode ser apreciada pela instância revisora. O decreto de...

    ...HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO . Consoante se observa das fichas financeiras colacionadas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-03.2019.5.06.0015), 02-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM".  Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza salarial...

    ...NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-81.2019.5.06.0006), 14-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PARECELA QUE JÁ INTEGRA, POR ATO DA EMPREGADORA, A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO. HIPÓTESE DE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. O adicional por tempo de serviço (na figura de quinquênio) que integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, § 1°, da CLT e da Súmula n° 203 do

    ...INTEGRAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PARECELA QUE JÁ INTEGRA, POR ATO DA EMPREGADORA, A BASE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-68.2017.5.06.0015), 02-04-2019

    EMENTA: QUINQUENIO. BASE DE CALCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DAS DIÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, não existe qualquer vedação à integração de outras parcelas salariais na base dos quinquênios, pois a relação empregatícia entravada entre o reclamante e a COMPESA é regida pela CLT, de modo que a base de cálculo do quinquênio pode ser definida em norma empresarial ou...

    ...QUINQUENIO. BASE DE CALCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-21.2019.5.06.0010), 03-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza

    ...NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-33.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - "SEXTA PARTE" - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. I - O Regional, ao firmar tese, ao rés do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de a vantagem intitulada -sexta parte- ser devida tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista, proferiu decisão em consonância com a...

    ...CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000152-98.2020.5.02.0050)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÊMIO INCENTIVO - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

    ... BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º-A, I e III, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001719-77.2017.5.06.0018), 24-03-2020

    EMENTA: COMPESA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS. Não é a habitualidade de pagamento da gratificação ou a natureza salarial que define a sua integração à base de cálculo do quinquênio. Necessária a comprovação de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve incidir sobre outras verbas que não o salário base, cujo encargo processual competia ao reclamante, nos termos dos arts.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-60.2019.5.06.0009), 17-02-2020

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST Contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial já integram a base de cálculo do quinquênio e acolher o Recurso...

  • Acórdão nº 0500507-87.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS DUAS PRIMEIRAS MATÉRIAS ADUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0500507-87.2016.8.05.0078/50000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/10/2018 )

    ...alusão acerca da matéria referente à base de cálculo do quinquênio do servidor. municipal, que seria o vencimento básico pago ...
  • Acórdão nº 0500532-03.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS DUAS PRIMEIRAS MATÉRIAS ADUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0500532-03.2016.8.05.0078/50000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/10/2018 )

    ...alusão acerca da matéria referente à base de cálculo do quinquênio do servidor. municipal, que seria o vencimento básico pago ...
  • Acórdãos nº 1014345-85.2017.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor estadual ativo – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência do artigo 129 da CE, mas com a ressalva de que afastadas da base de cálculo do quinquênio encontram-se as vantagens concedidas a partir da EC nº 19/98 – Verbas pleiteadas pelos autores que possuem caráter pro labore faciendo, não compondo a base de cálculo do quinquênio – Reexame...

    ... AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor estadual ativo – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – ...
  • Acórdãos nº 1018260-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    ADMINISTRATIVO – AÇÃO REVISIONAL – BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO – PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 – STF) – SUCUMBÊNCIA – Quinquênio previsto na legislação estadual (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 11 da Lei Complementar

    ... ADMINISTRATIVO AÇÃO REVISIONAL BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) ...
  • Acórdão nº 0500445-47.2016.8.05.0078/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO DIRIMIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. Incorre em omissão o acórdão que deixa de se manifestar sobre tese trazida em sede de apelação. Integração da decisão apenas para suprimir a incidência da gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento sobre a base de cálculo do quinquênio. Embargos parcialmente acolhidos, com...

    ...de cálculo do quinquênio". Apesar de devidamente intimada, a Embargada não ...
  • Acórdão nº 0500473-15.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO DIRIMIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. Incorre em omissão o acórdão que deixa de se manifestar sobre tese trazida em sede de apelação. Integração da decisão apenas para suprimir a incidência da gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento sobre a base de cálculo do quinquênio. Embargos acolhidos parcialmente, com...

    ...de cálculo do quinquênio". Apesar de devidamente intimada, a Embargada não ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.276061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010081-46.2013.5.06.0006), 06-04-2015

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário na parte que versa sobre fato gerador dos juros e multa das contribuições previdenciárias, por ausência de interesse jurídico recursal. Acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso patronal no tocante à...

    ...ão conhecimento parcial do recurso patronal no tocante à base de cálculo do qüinqüênio e diferenças salariais referentes aos qüinqüênios, ...
  • Acórdão nº 0008606-22.2014.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017

    Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº. 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. APELO IMPROVIDO. Interposto o recurso dentro do prazo legal, não merece acolhida a preliminar de intempestividade. O Apelante alegou...

    ...MUNICIPAL Nº. 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA. FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA. SER DISCUTIDA NA FASE DE ...
  • Acórdão nº 0002952-88.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017

    Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº. 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. APELO IMPROVIDO. Interposto o recurso dentro do prazo legal, não merece acolhida a preliminar de intempestividade. Se o direito da...

    ...MUNICIPAL Nº. 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA. FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA. SER DISCUTIDA NA FASE DE ...
  • Acórdão nº 0002747-59.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL Nº 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

    ...REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE. CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE. DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NA FASE DE. ...

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