calculo do quinquenio
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Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
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Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
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Acórdãos nº 1009645-52.2014.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... DE INCENTIVO PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ...
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Acórdãos nº 1028026-36.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – ...
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Acórdãos nº 1020861-15.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... QU INQ UÊ NI O. CÁ LC U LO ... 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com ...
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Acórdãos nº 1004544-93.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – ...
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Acórdãos nº 2042250-87.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. No caso, o V. Acórdão reconheceu ...
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Acórdãos nº 1003436-38.2017.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... 1. Exclusão, da base de cálculo do Quinquênio, somente, das verbas que ostentam o ...
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Acórdãos nº 1022830-51.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... 1. Exclusão da base de cálculo do Quinquênio, somente, das verbas que ostentam o ...
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Acórdão nº 0008480-69.2014.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... aos meses de janeiro a março de 2002, conforme planilha de cálculo ... que apresentou ... Destaca que tal conclusão não afronta o ...
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Acórdãos nº 1007187-49.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ao reexame necessário para excluir da base de cálculo do quinquênio o adicional de insalubridade e afastar ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÔMPUTO DO QUINQUENIO. Inadmissibilidade. Natureza “propter laborem” e precária ...
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Acórdãos nº 1029185-47.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... cálculo Incidência sobre os proventos integrais Composição ...
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Acórdãos nº 1016368-48.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Município de Ribeirão Preto Quinquênio Base de cálculo Incidência sobre os proventos integrais Composição pela ...
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Acórdãos nº 0032867-04.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... ência do “adicional de insalubridade” na base de cálculo do quinquênio e quanto à forma dos honorários advocatícios ...
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Acórdãos nº 1013360-05.2017.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... de incidência do Adicional de Risco de Vida sobre o cálculo do quinquênio e sexta parte. Não cabimento. Benefício que ...
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Acórdãos nº 1015998-85.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... sobre vencimentos integrais Possibilidade Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as ...
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Acórdãos nº 1003252-72.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ária, o que afasta o direito à inclusão na base de cálculo" dos quinquênios. 3. A LCM nº 2.515/12 reconhece o direito \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.198116-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.
... INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ... - Na esteira da jurisprudência do STF inexiste ... -
Acórdãos nº 1000597-64.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... “Parcela Destacada da Vantagem Pessoal” na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte Sentença que teve o ...
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Acórdãos nº 1000231-35.2016.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... /SP (Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968 ) Cálculo do benefício que não deve incidir sobre a integralidade ...
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Acórdão nº 0500522-56.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... RECURSAIS – RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ... QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO – ... EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... 1. As duas ...
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Acórdãos nº 1009852-46.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... sentença dispôs sobre a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, atendendo àquilo que foi pedido na ...
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Acórdãos nº 1008402-30.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PRÊMIO DE INCENTIVO JUROS ...
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Acórdãos nº 1000962-94.2018.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... nº 19, de 1998, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte, bem como excluindo-se as verbas eventuais ...