calculo do quinquenio

200658 resultados para calculo do quinquenio

  • Acórdãos nº 0001300-85.2011.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017

    Servidores públicos estaduais – Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) – Consideram-se como base de cálculo dos adicionais os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Atendo-se às parcelas reclamadas nos autos, o cálculo do quinquênio deve incluir tão somente o ALE, este considerado como...

    ... ênio e sexta parte) Consideram-se como base de cálculo dos adicionais os vencimentos integrais, assim compreendidos ...
  • Acórdãos nº 1027150-81.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no artigo 129 da CE que, mesmo fazendo menção a...

    ... , vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência do Adicional por Tempo de Serviço, ...
  • Acórdãos nº 1011235-25.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Inclusão da verba denominada "Adiantamento do Prêmio-Incentivo" na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 406/94 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Inviabilidade da concessão do direito suplicado, ante a inexistência de norma válida à sua conformação. Sentença de...

    ... “Adiantamento do Prêmio- Incentivo” na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. Declaração de ...
  • Acórdãos nº 1001925-39.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam"....

    ... QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre ...
  • Acórdãos nº 3016177-55.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Servidora pública municipal – Pagamento a maior realizado por equívoco no cálculo do quinquênio – Restituição de valores com desconto em folha de pagamento – Inadmissibilidade – Erro exclusivo da Administração Pública que não pode prejudicar servidora de boa-fé – Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença mantida – Recursos oficial e...

    ... Pagamento a maior realizado por equívoco no cálculo do quinquênio Restituição de valores com desconto ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 0500476-67.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR REGULARIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO. REVELIA. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCIPIENTE....

    ... IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO ... VENCIMENTO BÁSICO, APENAS. SENTENÇA QUE ...
  • Acórdãos nº 0020271-17.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016

    Servidores públicos estaduais inativos – Adicional por tempo de serviço: quinquênio – Consideram-se como base de cálculo do adicional os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Assim dever compor o cálculo do quinquênio a GEA, a GESS, a "Vantagem Pessoal - LC 1157/11", o ALE, a "Gratificação Executiva", o "Art. 13

    ... serviço: quinquênio Consideram-se como base de cálculo do adicional os vencimentos integrais, assim compreendidos ...
  • Acórdãos nº 1017535-33.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018

    AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAAIS – ATIVOS E INATIVOS – Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais – Possibilidade – Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual – Fórmula adotada que não representa a proscrita "incidência...

    ... sobre vencimentos integrais Possibilidade Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas ...
  • Acórdãos nº 1027258-76.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ATIVOS E INATIVOS – Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais – Possibilidade – Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual – Fórmula adotada que não representa a proscrita "inc

    ... sobre vencimentos integrais Possibilidade Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as ...
  • Acórdãos nº 1027693-50.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência, para que os quinquênios incidam sobre os vencimentos integrais, não consideradas as verbas eventuais. MÉRITO – Recálculo dos quinquênios – Possibilidade – Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas...

    ... Recálculo dos quinquênios Possibilidade Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as ...
  • Acórdãos nº 1014770-59.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VANTAGENS – RIBEIRÃO PRETO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Exclusão de trecho da fundamentação da sentença por abordar a sexta-parte, que não é objeto da demanda – Recálculo da base de cálculo dos quinquênios – Incidência da vantagem sobre os vencimentos integrais, com exclusão das vantagens eventuais – Aplicação dos artigos 182 e 209 do Estatuto dos...

    ... não é objeto da demanda Recálculo da base de cálculo dos quinquênios Incidência da vantagem sobre os ...
  • Acórdãos nº 1000494-15.2016.8.26.0638 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam"....

    ... QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre ...
  • Acórdãos nº 1023837-45.2014.8.26.0562 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    Apelação - Policial militar ativo - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço – "sexta-parte" –, para inclusão do Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício – ALE – Cabimento da inclusão na base de cálculo do aludido benefício tão somente da vantagem do "Adicional de Local de Exercício" – ALE, vez que consiste em gratificação de cunho genérico e abrangente – O...

    ... ício – ALE – Cabimento da inclusão na base de cálculo do aludido benefício tão somente da vantagem do ...
  • Acórdãos nº 1000688-62.2017.8.26.0417 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, competência da E. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Inocorrência de nulidade da r. sentença impugnada, por...

    ... , vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço ...
  • Acórdão Nº 0803649-08.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA. VENCIMENTO SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO DE 2%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE.

    ... IMPOSSIBILIDADE ... REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ...
  • Acórdão Nº 0803800-71.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA. VENCIMENTO SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO DE 2%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE.

    ... IMPOSSIBILIDADE ... REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ...
  • Acórdãos nº 1019569-51.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019

    AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor estadual – Policial Civil – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual – Afastada a incidência sobre as verbas eventuais, ajuda de custo e as não incorporadas, com o que se adota o entendimento da douta Câmara – Não é certo dizer que o ALE, após a edição das LCs nº 1.065/08 e 1.114/10, teria se

    ... ÁRIA – Servidor estadual – Policial Civil – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – ...
  • Acórdãos nº 1028189-49.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. RIBEIRÃO PRETO. Inclusão da verba denominada "Adiantamento do Prêmio-Incentivo" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Impossibilidade. Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 406/94 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Inviabilidade da concessão do direito suplicado, ante a inexistência de norma válida à sua...

    ... “Adiantamento do Prêmio-Incentivo” na base de cálculo do quinquênio e da sexta- parte. Impossibilidade. Declaração ...
  • Acórdãos nº 2060445-23.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença – Recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais – Acolhimento da impugnação ofertada pela FESP para excluir a GAM da base de cálculo do quinquênio – Inadmissibilidade - Vantagem que integra a base de cálculo do adicional – Precedentes – Observância da coisa julgada - R. Decisão reformada....

    ... ofertada pela FESP para excluir a GAM da base de cálculo do quinquênio Inadmissibilidade - Vantagem que integra a ...
  • Acórdãos nº 1001086-39.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016

    Embargos Infringentes - Policial Militar – Inativos - Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela LC 689/92 - Pretensão para que o benefício seja incorporado ao salário base (padrão), inclusive, para fins de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do RETP - Inadmissibilidade- – Inteligência do art. 1º da LC nº 1.197/13 que determinou a absorção do valor do ALE nos vencimentos dos...

    ... ao salário base (padrão), inclusive, para fins de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do RETP - ...
  • Acórdãos nº 2254607-18.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Servidor público autárquico de Ribeirão Preto – Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte – Coisa julgada – Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 406/94, que instituiu o benefício, e das alterações posteriores pelo Órgão Especial na ADIN n.º 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de...

    ... Preto Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte Coisa julgada ...
  • Acórdãos nº 1025461-32.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    SERVIDOR MUNICIPAL PCCS – Quinquênio – Gratificação por 8 anos – Base cálculo – Inclusão – Possibilidade: - A diferença recebida a titulo de PCCS deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio e da gratificação por oito anos até a sua incorporação por lei, dada a sua natureza de revalorização de vencimento.  (TJSP;  Apelação 1025461-32.2014.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão...

    ... Quinquênio Gratificação por 8 anos Base cálculo Inclusão Possibilidade: - A diferença recebida a ...
  • Acórdãos nº 1021052-76.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    SERVIDOR MUNICIPAL PCCS – Quinquênio – Gratificação por 8 anos – Base cálculo – Inclusão – Possibilidade: - A diferença recebida a titulo de PCCS deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio e da gratificação por oito anos até a sua incorporação por lei, dada a sua natureza de revalorização de vencimento.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1021052-76.2015.8.26.0562; Relator (a): Teresa...

    ... Quinquênio Gratificação por 8 anos Base cálculo Inclusão Possibilidade: - A diferença recebida a ...
  • Acórdãos nº 1024611-75.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    SERVIDOR MUNICIPAL PCCS – Quinquênio – Gratificação por 8 anos – Base cálculo – Inclusão – Possibilidade: - A diferença recebida a titulo de PCCS deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio e da gratificação por oito anos até a sua incorporação por lei, dada a sua natureza de revalorização de vencimento.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1024611-75.2014.8.26.0562; Relator (a): Teresa...

    ... Quinquênio Gratificação por 8 anos Base cálculo Inclusão Possibilidade: - A diferença recebida a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT