calculo exato
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Acórdão Nº 0700072-06.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO ATRIBUIR MONTANTE EXCESSIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA COM REAJUSTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA ... COM REAJUSTE DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2006/0265608-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na inicial pedido certo e determinado, eis que somente extenso cálculo com utilização de tabela específica a ser fornecida oportunamente pela ré poderá apurar o valor exato do quantum debeatur." ... 4. O art. 286, incisos II e III, do CPC exoneram ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ... recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, ...
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Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III - não integrará a base de ... público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser restituído ... § 3º O cálculo para a restituição do valor a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) ... ARTIGO 50 ... Para cálculo" do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declara\xC3" ... § 2° No caso de não ser possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, será ele arbitrado em trinta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... 2º; ... IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.047694-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTIA PAGA DEVE SER DECOOTADA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. - Para exato cumprimento de sentença o cálculo de liquidação não pode contemplar quantia paga a tempo e modo. - Não incide a multa do artigo 523 do CPC se o devedor pagou tempestivamente o saldo devedor indicado pelo credor.
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Acórdão nº 1.0000.19.047694-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTIA PAGA DEVE SER DECOOTADA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. - Para exato cumprimento de sentença o cálculo de liquidação não pode contemplar quantia paga a tempo e modo. - Não incide a multa do artigo 523 do CPC se o devedor pagou tempestivamente o saldo devedor indicado pelo credor.
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Acórdão nº 1.0261.14.008092-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECOTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Necessária a juntada de provas quanto ao número exato de horas trabalhadas pelo agravado, para que seja feito o exato cálculo do quantum devido a titulo...
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Acórdãos nº 2099352-38.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DESCABIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO EXATO. A remessa dos autos ao contador para fins de ...
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Acórdão nº 0000407-92.2015.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... Apelante. Insta salientar, ainda, que não há cálculo exato para ... dosar as circunstâncias apontadas no art. 59 do Código ...
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Acórdãos nº 2244139-92.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... DESCABIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO EXATO. A remessa dos autos ao contador para fins de ...
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Acórdão nº 0171988-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... esta que impossibilitava o cálculo exato do valor devido a cada um ... 5. Ocorre que, conforme se depreende ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , a organização da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes ... ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado ... Art. 56. A administração pública ...
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Acórdãos nº 2114419-38.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... que deixou de juntar documentos necessários para cálculo exato da dívida, embora intimada para tanto. Ausência ...
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Acórdão Nº 0020094-62.2015.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Constando no título executivo o número exato de anos a ser considerado para o cálculo do pensionamento deferido, a referência posterior a número de meses diverso constitui erro material, passível de correção na fase de liquidação, sem que haja afronta à coisa julgada. Aplicação da OJ n. 64 da SEEx....
... Constando no título executivo o número exato de anos a ser considerado para o cálculo do pensionamento deferido, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALOR EXATO DA OBRIGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO CREDOR - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO CLARA E DETALHADA DO SALDO DEVEDOR - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE - ERROS OU INCONSISTÊNCIAS - PROVAS - AUSÊNCIA - ENCARGOS DE...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0061089-19.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Agravo de Instrumento. Indeferimento da prova pericial de engenharia e contábil requerida pelo Município do Rio de Janeiro, em ação de cobrança ajuizada pelo Consórcio Avenida Brasil. Embora o deferimento ou indeferimento da prova pericial seja exemplo de decisão irrecorrível pela nova sistemática do CPC/15, impõe-se a análise do recurso, em se tratando de demanda envolvendo interesse público e...
... 15//10/2020 a 29/10/2020, e a correspondente memória de ... cálculo no exato montante cobrado, inexistindo, até a atual fase ... processual, ... -
Acórdão Nº 0020753-60.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. Embora a liquidação deva traduzir o exato comando da decião exequenda, sem ampliação ou redução, para prestigiar a coisa julgada, muitas vezes é necessária a interpretação do comando da coisa julgada, sem que isso implique em sua violação.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. Embora a iquidação deva traduzir o exato comando da decião exequenda, sem ampliação ou redução, para ... -
Acórdão Nº 0020909-48.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-10-2021
ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CERTIDÃO DE CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TOTAL DEVIDO INDICADO NOS CÁLCULOS ACOLHIDOS. Caso em que o valor histórico lançado pela Secretaria da Vara na certidão de cálculo como devido à reclamante é superior àquele apontado como tal no cálculo acolhido pela sentença de liquidação, sendo a diferença equivalente ao valor exato das rubricas 0111 e 011
... valor histórico lançado pela Secretaria da Vara na certidão de cálculo como devido à reclamante é superior àquele apontado como tal no ... sentença de liquidação, sendo a diferença equivalente ao valor exato das rubricas 0111 e 0112 (FGTS e juros sobre FGTS), computadas pela Vara e ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO ADVENIENTE DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. O CASO, PORÉM, NÃO PODE SERRESOLVIDO COM APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA OU POR ESFERASCORREICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PUNITIVIDADE AOCARÁTER DA IMPROBIDADE, DADA A ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO USO DACONDIÇÃO FUNCIONAL JUNTO À...
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Acórdão nº 1.0672.15.019282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO DO SALDO DEVEDOR - PLANILHA DE CÁLCULO - EXTRATO DA CONTA CORRENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. Para que a cédula de crédito bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente seja
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes ... PERÍODO EXATO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO ... PROVISÓRIA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021709-17.2018.8.19.0209 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0021709-17.2018.8.19.0209 Recorrentes: PHI EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Recorrida: FABIO VILELA DE ANDRADE VOTO Relação de consumo. Promessa de Compra e Venda de imóvel. Cobrança de Ligações Definitivas. Previsão expressa em contrato. Vício...