calculo exato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) UTILIZADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EMBORA A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TENHA, POR SI SÓ, EFICÁCIA INDIVIDUAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO POSSIBILITA A CONCLUSÃO PELO EXATO QUANTUM (ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE...

Embora o executado não tenha se desincumbido do seu ônus de carrear aos autos os demonstrativos anuais de seu lucro líquido, impossibilitando o cálculo exato do valor final da Participação nos Lucros ou Resultados, prevista nas normas coletivas, esta deve ser apurada com base em duas remunerações mensais, de conformidade com o teor do parágrafo primeiro, da cláusula primeira das Convenções...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PMERJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA DOS AUTOS EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPÕE A SÚMULA 340

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA DE EX SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DISPÕE A SÚMULA 340 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. O INSTITUIDOR DA PENSÃO ERA 2º TENENTE DA POLÍCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso IV, DA LEI nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. InacolhIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS, na segunda fase da dosimetria, para patamar abaixo...

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO DO SALDO DEVEDOR. PLANILHA DE CÁLCULO. EXTRATO DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - Para que a Cédula de crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO DO SALDO DEVEDOR. PLANILHA DE CÁLCULO. EXTRATO DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - Para que a Cédula de crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCD - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO. A lógica processual determina que a apuração do exato valor do monte, a definição da base de cálculo do imposto e a determinação dos contribuintes e respectivos quinhões somente se verifica após a avaliação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCD - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO. A lógica processual determina que a apuração do exato valor do monte, a definição da base de cálculo do imposto e a determinação dos contribuintes e respectivos quinhões somente se verifica após a avaliação dos...

PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ? VPNI. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS E DAS PROMOÇÕES, PROGRESSÕES OU REFORMULAÇÃO DE CARREIRA DE CADA IMPETRANTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil destinado à proteção de direito...

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RE RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. NATUREZA DECLARATÓRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuiç

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - Medida cautelar inominada – Pretensão de impor obrigação à parte contrária de elaborar cálculo do exato valor da obrigação assumida em contrato de arrendamento mercantil – Ação revisional de cláusulas do contrato já ajuizada e em tramitação – Sede adequada para a discussão dos valores devidos – Processo extinto, dada a improcedência da pretensão deduzida –...

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, Com Recebimento Das Prestações Vencidas. Auxílio Doença Acidentário. Reconhecimento Do Direito Pela Autarquia Nos Autos Da Ação Civil Pública Nº 0002320.59.2012.4.03.6183, Tendo Em Vista O Equívoco Na Forma de Cálculo Adotada para O Pagamento. Sentença de Procedência. Acerto Do Decisum Recorrido que Determinou O Exato...

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do citado preceito constitucional...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão a apresentação de planilha de cálculo indicando valor exato da obrigação, saldo devedor, encargos, juros, despesas e penalidades contratuais, no prazo de 5 dias – Indeferimento da inicial – Inadequação da via eleita – Elaboração de documentos, apuração de valores e ou levantamento de dados solicitados que extrapolam os limites da...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão a apresentação de planilha de cálculo indicando valor exato da obrigação, saldo devedor, encargos, juros, despesas e penalidades contratuais, no prazo de 5 dias – Indeferimento da inicial – Inadequação da via eleita – Elaboração de documentos, apuração de valores e ou levantamento de dados solicitados que extrapolam os limites da...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de financiamento - Pretensão de apresentação, pela instituição financeira, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrados, bem como dos critérios de sua incidência – Medida cautelar que não se confunde com a ação de prestação de contas - Ausência de interesse-adequa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO(ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV). INACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA

APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE ALDAIR SANTANA BRITO CONDENADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ADAILTON PAZ DOS SANTOS SUSCITADA PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/02. OFENSA A COISA JULGADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o Agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DE NOTAS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 19, DA LEI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. APENADO COM CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO E CRIMES COMUNS, QUE FOI AGRACIADO PELO DECRETO N. 9.246/2017. EXTINÇÃO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU A QUANTIDADE RELATIVA À PENA REMANESCENTE DE CRIME HEDIONDO. DEFESA QUE SE INSURGE, ALEGANDO SER OUTRO O CÁLCULO. PARCIAL RAZÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CALCULOU EQUIVOCADAMENTE...