calculo ferias proporcionais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... IV- disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria ... § 3º- Para efeito do cálculo a que se referem os parágrafos anteriores, não ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria ... § 3º - Para efeito do cálculo a que se referem os parágrafos anteriores, não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... úmero de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes ... ção fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva ... ço militar obrigatório, terão direito a férias." ... Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro ... II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... tema honorários de advogado - base de cálculo ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... - FÉRIAS ... da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 ... -
Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - ... ÇÃO DE INDÉBITO - DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-30.2019.5.06.0004), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A projeção do aviso prévio confere ao empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais por cada mês de trabalho ou fração superior a quatorze dias (§ único do art. 146 da CLT), em razão da...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO ... Para efeito de cálculo das férias proporcionais do autor, tendo o ... -
Acórdão Nº 1310652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO ... CONSTITUCIONAL. LC 999. ISONOMIA. CÁLCULO DAS ... FÉRIAS UTILIZANDO COMO BASE A MAIOR ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ... Art. 141 ... ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias ... § 6º Se, no momento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-41.2018.5.06.0331), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADITAMENTO À INICIAL. DIREITO AO AVISO PRÉVIO, ÀS FÉRIAS EM DOBRO E À INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. PARCELAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Reclamante apresentou aditamento à inicial e houve a perfeita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa. Os pedidos modificados devem ser considerados e, assim, deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000873-39.2017.5.06.0413), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista que as férias proporcionais e décimo terceiro proporcional foram pagos a menor, vez que utilizadas bases de cálculos inferiores às devidas, faz jus a trabalhadora às respectivas diferenças, conforme se apurar em liquidação. Apelo provido quanto à matéria.
... BASE DE CÁLCULO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista que as f\xC3"érias proporcionais e décimo terceiro proporcional foram pagos a ... considerado como base para apuração das férias proporcionais mais um terço o valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000845-39.2016.5.06.0144), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada, reconhecer o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença salarial...
... ças de salário fixo e repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, ... ção da diferença salarial à base de cálculo " das horas extras e dobras de domingos deferidas ... ão do autor e repercute nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-77.2018.5.06.0023), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Telefônica Brasil, para expurgar a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente, em relação à mesma, a reclamação; e dar provimento ao apelo adesivo obreiro, para, reconhecendo que foram pagas, ao longo do liame empregatício, excedentes (60/mês) e comissõe
... que sejam observadas na base de cálculo de títulos já conferidos (aviso prévio; s proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º salário de 2018; ... títulos já conferidos (aviso prévio; férias" proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-27.2015.5.06.0101), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA FINS DE CÁLCULOS TRABALHISTAS. Extrai-se do §1º do art. 487 da CLT c/c a OJ 83 da SDI-I do C.TST que o período do pré-aviso, mesmo indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais devendo, desta forma, tal período ser levado em consideração para o cálculo de férias e 13º proporcionais.
... íodo ser levado em consideração para o cálculo de férias e 13º proporcionais. 2) ATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
RECURSO DE EMBARGOS - DIFERENÇAS DE FGTS MAIS 40% SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS - O FGTS tem por base de cálculo somente verbas de natureza salarial, não havendo como pretender a incidência sobre as férias proporcionais ante seu caráter indenizatório. Recurso de Embargos conhecido e provido, neste aspecto.
... - DIFERENÇAS DE FGTS MAIS 40% SOBRE FÉRIAS ... PROPORCIONAIS - O FGTS tem por base de ... De outro lado, o FGTS tem por base de cálculo, nos termos do art. 15 da ... Lei nº 8.036/90, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-40.2015.5.06.0351), 02-09-2015
CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO NA LIQUIDAÇÃO. Embora conste a proporcionalidade correta, 2/12 avos para o 13º e 3/12 avos para as férias, o cálculo se encontra equivocado com relação às férias proporcionais do período clandestino. O resultado a que chegou o contador foi de período completo, em desrespeito à proporcionalidade acima aventada, conforme determinado no comando sentencial. Recurso...
... 2/12 avos para o 13º e 3/12 avos para as férias", o cálculo se encontra equivocado com relação \xC3"às férias proporcionais do período clandestino. O resultado a que chegou ... -
Acórdão Nº 0895530-32.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO IONALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE ... SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente ... civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a ...