cálculo liquidação sentença

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 356/STF. ALTERAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIO FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O critério de cálculo da correção monetária foi fixado em processo de liquidação de sentença, por isso...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – APLICAÇÃO – PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em conta de liquidação de sentença, afastando as alegações de preclusão, ofensa à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus, bem assim de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ÔNUS DO EXEQÜENTE. 1. Cabe ao credor exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo e os documentos que o embasam (art. 604 do CPC). A exceção diz respeito à hipótese em que os dados necessários estão em poder do devedor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 2.1 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 2.1 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 2.1 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇ

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pagamentos administrativos podem ser compensados em liquidação de sentença. Todavia, não podem ser afastados, em regra, da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1240738/RS,

Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Correção Monetária. Precedentes da Corte. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQÜENDO. ADOÇÃO NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. A adoção na execução de modo diverso daquele determinado na sentença, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não representa ofensa à coisa julgada. 2. Foi concedido ao recorrente benefício de pensão mensal...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. 2....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS STJ/7 E 83. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, o acolhimento da pretensão recursal de que seria necessário a liquidação por arbitramento, esbarra no comando da Súmula STJ/7

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PELO CONTADOR. O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 587.444/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 254)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA. 1. Descabida a exclusão da multa prevista no art. 15, I, "e", da Lei nº 8.025/90 do cálculo apresentado pela União em liquidação de sentença quando o acórdão recorrido atesta que, na exordial da ação de reintegração de posse, houve requerimento quanto a ela, e o pedido, então, foi julgado procedente, sem ressalvas. 2. A multa por ocupação...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não havendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, mesmo que em sede de reexame...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão

ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO

• Códigos

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – POSSIBILIDADE. Não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a incidência dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando a sentença proferida no processo de conhecimento determina, genericamente, a atualização do indébito por "índices...

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA E NÃO COMPUTADOS NO PRECATÓRIO ORIGINAL – JUROS MORATÓRIOS – FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Descabe ao STJ analisar, em sede de recurso especial, questão tratada pelo Tribunal de origem sob fundamento exclusivamente constitucional. 2. É...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC quando as questões suscitadas ao longo da controvérsia foram, de forma motivada, apreciadas na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios. 2. A inclusão dos...