cálculo liquidação sentença
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ... § 11. O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3940-67.1999.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. Incabível recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional que, na fase de execução, interpretando o comando emergente do título executivo, afere a regularidade dos cálculos de liquidação e a inexistência de afronta à coisa julgada. Ileso o art.
... RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ... -
Acórdão nº REsp 1120757 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Condenada a recorrente à restituição do valor referente
... 211 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-94.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão pela qual é inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos
... ós o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao ... CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional em ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELARESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5E 7/STJ.1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamentode aç
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Acórdão nº 2009/0005762-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA...
... ÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL ... órios em cálculo de execução de sentença proferida em ação de desapropriação, é ... ça homologatória do cálculo de liquidação, devidamente transitada em julgado, determinou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, a que se refere o art. 13 ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-103140/1998-0401-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR. REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR ... Verifica-se da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104441-29.2005.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, a discussão em torno da atualização...
... de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41940-19.1997.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXEQUENDA. COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93142-81.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-06.1997.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. Incabível recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional que, na fase de execução, interpretando o comando emergente do título executivo, afere a regularidade dos cálculos de liquidação e a inexistência de afronta à coisa julgada. Ileso o art.
... RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-27.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois o exequente deixou de se insurgir no momento processual oportuno, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, visando sanar possíveis omissões e evitar a preclusão da matéria. Inteligência da
... 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional assegurou existir equívoco na conta de liquidação, explicitando que a sentença exequenda, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115840-79.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante a possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Agravo de Instrumento provido para determinar o ... de definição de critérios de cálculo em liquidação de sentença, sem culminar em ... -
Acórdão Nº 0021075-03.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA AUTORA. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado documentalmente o labor da autora durante um período de gozo de férias não calculado pelo perito do Juízo, impõe-se o provimento parcial de seu apelo para em reforma à sentença agravada, determinar a retificação do cálculo de liquidação de sentença homologado com a inclusão do pagamento da dobra de um período de férias, com 1/3.
... parcial de seu apelo para em reforma à sentença agravada, determinar a retificação do cálculo de liquidação de sentença homologado com a inclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.1999.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. COISA JULGADA. MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consignando,
... da incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias seja o por ocasião da liquidação da sentença-, não há falar em ofensa à coisa ... -
Acórdão Nº 0020739-08.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. Tendo sido deferidas diferenças de verbas rescisórias, eventuais parcelas já pagas durante a contratualidade serão deduzidas do cálculo, automaticamente, em liquidação de sentença. Ausência de Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
... a contratualidade serão deduzidas do cálculo, automaticamente, em liquidação de sentença ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227820 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NÃO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS Nº 5 e 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197240-71.1998.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em...
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-82.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conclusão do Regional de que a expressão "líquido apurado na liquidação de sentença" prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, compreende as parcelas devidas antes das deduções previdenciárias e fiscais cabíveis, excluídas apenas as custas processuais e demais despesas do processo, está em...
... 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conclusão do ... a expressão "líquido apurado na liquidação de sentença" prevista no art. 11, § 1º, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-76.2013.5.06.0002), 04-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. O juízo julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente e deu provimento parcial aos Embargos à Execução reconhecendo corretas as retificações das contas feitas pelo perito contábil, que em razão de determinação do próprio juízo. Possibilidade de correç
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Acórdão Nº 0021428-14.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SENTENÇA LÍQUIDA. Entende-se que a sentença que vem acompanhada de cálculo de liquidação ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa e o art. 879 da CLT. O momento apropriado para a liquidação da sentença é após o seu trânsito em julgado. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que o cálculo de liquidação...
... SENTENÇA LÍQUIDA. Entende-se que a sentença que vem panhada de cálculo de liquidação ofende o princípio do ...