cálculo liquidação sentença
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Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erropassível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja,o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, oscritérios de cálculo utilizados na liquidaçã
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Acórdão Nº 0020202-37.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SENTENÇA LÍQUIDA. Entende-se que a Sentença que vem acompanhada de cálculo de liquidação ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa e o art. 879 da CLT. O momento apropriado para a liquidação da sentença é após o seu trânsito em julgado. Assim, dá-se provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, no tópico, para determinar que o cálculo de liquidação de...
... SENTENÇA LÍQUIDA. Entende-se que a Sentença que vem panhada de cálculo de liquidação ofende o princípio do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 113000-88.2009.5.04.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AÇÕES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos...
... BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ... O DE SENTENÇA ... Embargos de declaração ... Por óbvio, os cálculos de liquidação referem-se aos processos nºs 00863.001/99-8 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-28.2013.5.06.0001), 07-12-2016
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAIS DE HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. Observando-se incorreções na base de cálculo dos adicionais de horas extras, impõe-se a retificação da conta homologada, a fim de sanar o equívoco. Agravo de petição parcialmente provido.
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Acórdão nº 2012/0006624-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipó
... LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ... ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ ... sentença ... necessário mero cálculo aritmético ... -
Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
... ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, arts ... liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e ... inflacionários compreendido entre o cálculo homologado em 1987 e o pagamento do primeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere o artigo 201 da CLT em matéria de...
... Não há falar em sentença condicional se a condenação foi no sentido de e remeter à liquidação de sentença o cálculo das diferenças de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245800-75.2006.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 e 896, a e c, da CLT, 458, 460 e 535, do CPC, contrariedade às Súmulas 233 e 278, do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de...
... a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que ... em favor do reclamante, remetendo à liquidação de sentença o cálculo concernente à parcela ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI 10.887/04. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Da análise do arrazoado do recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de preclusão lógica decorrente da ausência de impugnação da autarquia executada,
... TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ART ... do desconto previdenciário efetuado no cálculo exequendo. Não há pedido específico sobre a ... do desconto já efetuado na conta de liquidação, sob pena de incorrer em bis in idem tributário ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de votos conferidos pelas ações, o cálculo respectivo deverá desconsiderar a pluralidade de ... ão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-49.2016.5.06.0145), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Comprovada a incorreção no cálculo da Contadoria, deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.
... Comprovada a incorreção no cálculo da Contadoria, deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20600-55.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600, INCISO II, E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou no acórdão recorrido que -constatou-se que a matéria articulada por meio do Agravo de Petição não possui o menor respaldo fático ou legal, de tal modo que...
... o mesmo intuito de rediscutir a forma de cálculo das verbas trabalhistas deferidas e já apuradas em fase de liquidação de sentença evidenciam o caráter protelatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-998/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Possibilidade de cognição supletiva quando a decisão transitada em julgado é omissa em relação ao ponto objeto de controvérsia no processo de liquidação de sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Possibilidade de cognição supletiva quando a ... -
Acórdão nº 2016/0083581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. CONCLUSÃO DO ...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.00.078171-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser
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Acórdão nº 1.0024.00.078171-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser
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Acórdão nº 2014/0256360-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. EVENTUAL ERRO DE DIREITO. TEMA APRECIADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA HOMOLOGADA. ERRO MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o...
... PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". IMPUGNAÇÃO DE ... CRITÉRIO DE C\xC3" ... LIQUIDAÇÃO. ... METODOLOGIA ... tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113000-88.2009.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento,
... BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMIDO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EMRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DETRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ... ária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR) ... Art. 17 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.147.191/RS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL...
... TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... LIQUIDAÇÃO" ... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA\xC2" ... , ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 4882 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NÃO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3649/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional, registrando-se no acórdão regional que o título executivo judicial determinou que a base de cálculo das horas extras seria apenas o salário básico e, no cálculo de liquidação de sentença foram, equivocadamente, incluídas...
... judicial determinou que a base de cálculo das horas extras seria apenas o salário básico e, no cálculo de liquidação de sentença foram, equivocadamente, incluídas ... -
Acórdão nº 2006/0256347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC, REPELIDA. 1. Tratam os autos de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por UNISYS BRASIL LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL objetivando...
... A sentença julgou procedente o pedido. O Distrito Federal ... à remessa oficial para determinar que do cálculo fosse excluído o preço contratado a título de ... ência técnica, definindo-se em liquidação de sentença, autorizada a compensação. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20840-89.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte trabalhista adota entendimento de que é possível a alteração das condições contratuais, por meio de negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, entretanto, entende não ser possível que o instrumento coletivo...
... que lhe competia, daí ter confirmado a sentença de origem quanto à determinação de que a dação da sentença fosse feita por cálculo, observando-se o piso salarial da categoria ... liquidação de sentença, a fim de que não haja ...