calculo recisao
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600700-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado nos itens II e III da Súmula 437 do TST, segundo os quais -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
... para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo" de outras parcelas salariais.\". Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, \xC2"... -
nº 90.01.15241-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Noviembre de 2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INTEGRAÇÃO DO ICM À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS: SÚMULA 258 DO EXTINTO TFR E SÚMULA 68 DO STJ - RECISÃO IMPROCEDENTE. 1. Ao tempo do ajuizamento da ação originária (NOV 85), em vigor a CF/67 (EC nº 01/69), havia razoável controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do procedimento fiscal de incluir o ICM na base de cálculo da contribuição ao PIS;...
... o seu pedido, declarou legítima a integração do ICM na base de cálculo da contribuição ao PIS (LC 07/70). A decisão rescindenda (f. 167/170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906900-96.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão que, não obstante deixe de se pronunciar sobre algum aspecto requerido pela parte, não lhe impõe qualquer prejuízo ou que não se pronuncie sobre questão tida por irrelevante ao deslinde da controvérsia, não encerra deficiência na prestação jurisdicional. Não conhecido. RECISÃO DO CONTRATO EM FACE DA...
-
Acórdão nº 1.0702.12.027907-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELA PARTE RÉ. IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA....
...413 do CC, alterando-se sua base de cálculo do valor do contrato para o importe já solvido, ex vi: Art. 413. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Na fase de liquidação/cumprimento de sentença o cálculo do valor principal da dívida deve seguir ipsis litteris o comando do título judicial, sob pena de violação à coisa...
... Sobre o tema, sabe-se que o cálculo do quantum debeatur deve seguir ipsis litteris o comando do título ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIVILIDALIDADE. IGPM. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO...
...413 do CC, alterando-se sua base de cálculo do valor do contrato para o importe já solvido, ex vi:Art. 413. A ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIVILIDALIDADE. IGPM. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO...
...413 do CC, alterando-se sua base de cálculo do valor do contrato para o importe já solvido, ex vi:Art. 413. A ... -
Acórdão Nº 0028306-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO...
...480, CPC. NOVA PERÍCIA QUE DEVE ABARCAR O. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DAS DESPESAS COM. INVESTIMENTOS EFETUADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-13.2018.5.06.0141), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias; e excluir da condenação o pagamento de horas extras e repercussões durante o interregno que foram colacionados os cartões de...
...Afirma que " o cálculo da rescisão complementar do Recorrido foi feita de forma correta, levando ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047990-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2013
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE ERRONEAMENTE RECONHECIDA - DECOTE - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 -- BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE ADMITIDA - NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - ...
... reconhecida, faz jus agora o autor a ver sanado o erro no cálculo de suas penas, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... -
Acórdão Nº 0150249-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DO VENDEDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de Apelação Cível interposta por PORTO FREIRE ENGENHARIA E
...(CALCULO PARA RECISÃO EM ANEXO DOC 04). Pois bem. In casu, é fato incontroverso ... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... III – metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ... -
Acórdão Nº 0003839-14.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIEREITO DO CONSUMIDOR. MULTA POR RECISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DAMNUM IN RE IPSA). RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais pela inscrição indevida do nome da empresa autora por cobrança indevida de multa de
... fidelidade de 24 meses, ocasião em que a parte ré considerou o cálculo incorreto diminuindo a multa para R$10.307,00 (dez mil, trezentos e sete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-37.2017.5.06.0002), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. RECISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA.Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador imprescindível a...
... para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. . IV - Ultrapassada habitualmente a jornada ... -
Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
...ção - Impossibilidade de se computar o voto minoritário para o cálculo do valor devido, já que este não reconheceu o direito à indenização - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5038294-86.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... ao "OBJETO" (item 1.2.9), observa-se que foi realizado um cálculo de plantio e produtividade com base nas condições da terra à época, ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
...cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem ...
-
Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
...Sendo o número de dias inferior a 25, adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês. Art. 65. No caso ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... possui natureza salarial, produzindo, portanto, reflexos no cálculo de outras parcelas trabalhistas. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE — ...