calculo rescisorias verbas
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 3º - Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam ... apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . ... pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição ...
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Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição...
...DIFERENÇAS DE VERBAS. RESCISÓRIAS RECONHECIDAS. ... repercutem no cálculo das verbas. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-80.2013.5.06.0009), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Reconhecido o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de transferência, desde sua supressão, e até o final do contrato de trabalho, essa parcela, de natureza salarial, deve integrar a remuneração para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Recurso ordinário do reconvinte provido, no aspecto.
...VERBAS RESCIS Ó RIAS. DIFEREN Ç AS DEVIDAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-84.2020.5.06.0003), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Tratando-se de empregado que recebe remuneração variável, certo é que o cálculo das verbas rescisórias deve observar a incidência sobre a média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração, a teor do disposto no art. 478, § 4º, da CLT. No
...BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-04.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988
...N.º 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. O ... contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3"...ção de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;. II – condicionar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-86.2017.5.06.0371), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...
...PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-04.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 477 DA CLT. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT de origem condenou a empresa-reclamada a pagar a remuneração relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2007, para todos os efeitos, considerando o valor da hora-aula e o quantitativo médio existente no ano letivo anterior à suspensão contratual requerida. Não há de falar em violação direta e...
...GMACC/hpgo/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 477 DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-59.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA. As premissas fáticas delineadas pelo acórdão regional não permitem concluir que o Reclamante tenha sido desidioso no cumprimento das suas obrigações. Correta a decisão que afastou a justa causa aplicada ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR,...
... devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO T. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento ... contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...
...CÁLCULO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denomina\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3924-80.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a base de cálculo das verbas rescisórias a partir da interpretação da sentença exequenda como um todo, conjugando a determinação de que fosse considerada a maior remuneração da exequente com o expresso reconhecimento da prescrição das...
...EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0005), 21-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a apuração do maior valor para os efeitos previstos no caput do art. 477 da CLT, no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser...
...BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308941-33.1996.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 478, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A quebra de sigilo bancário justifica-se somente quando houver indicação concreta de fatos idôneos, uma vez...
...RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. Provável ofensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO COMO VENDEDOR COMISSIONISTA. PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS VENDAS NÃO CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na fixação de parcela variável, em favor de gerentes regionais que não realizam venda, que incida sobre o lucro líquido do setor gerenciado. Inaplicável, à hipótese, o entendimento...
...DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE ... hipóteses em que se discute a base de cálculo das verbas rescisórias para empregado que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252600-26.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (EM APENSO) - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE.
...MAIOR REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte consolidou o ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em ... demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação;. II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
...BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. ... nos contracheques deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso autoral a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000294-16.2015.5.06.0008), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE HAVERES RESCISÓRIOS. Da análise da prova documental dos autos, infere-se que o cálculo das verbas rescisórias do reclamante foi feito a menor, devendo o reclamante ser ressarcido das diferenças devidas. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... documental dos autos, infere-se que o cálculo das verbas rescisórias do reclamante foi feito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001553-71.2014.5.06.0011), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Demonstrado que a parcela variável percebida mensalmente não foi utilizada na base de cálculo dos haveres resilitórios, impõe-se a reforma do "decisum" para deferir o pagamento das diferenças postuladas.
...BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-88.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. Segundo o TRT, a recorrente não demonstrou que as atividades executadas pela reclamante não eram inerentes à sua atividade-fim ou que fossem serviços eventuais. Também consignou que o contrato de trabalho temporário firmado entre as reclamadas era irregular, porque nele não constou o motivo da contratação....
...VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS PELA EMPRESA DE CONTRATO ... verbas deferidas em juízo refletem no cálculo das verbas rescisórias, que, assim, foram pagas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-76.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos o labor
... se destinam a delimitar a base de cálculo do adicional de periculosidade, não servindo, ...VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. As verbas ... -
Acórdão Nº 0021122-09.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na medida em que a decisão não fixa a base de cálculo das verbas rescisórias, esta definição deve se dar em liquidação de sentença, consoante a OJ nº 21 desta SEEX. Agravo desprovido.
...BASE DE CÁLCULO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na medida em que a decis\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0108700-26.2004.5.06.0006 (01087-2004-006-06-00-0)), 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS NÃO PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. DEVIDAS DE FORMA INDENIZADAS. Comprovada a não concessão nem pagamento dos períodos de férias, estas são devidas de forma indenizada e nesse caso, passam a ser calculadas com base na remuneração adotada para o cálculo das verbas rescisórias, nos moldes da Súmula 07 do TST. Agravo improvido, no particular.
... ç ã o adotada para o c á lculo das verbas rescis ó rias, nos moldes da S ú mula 07 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001308-55.2014.5.06.0142), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA. Declarado pela empresa equívoco no cálculo das verbas rescisórias, caberá a sua condenação ao pagamento das diferenças, a título de complementação. MULTA DO ART. 477, CLT. NÃO APLICAÇÃO. O reconhecimento de direitos com repercussão em verbas rescisórias não é causa geradora da multa. Deve ser aplicada interpretação restritiva da norma,
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA. Declarado pela empresa equívoco no cálculo das verbas rescisórias, caberá a sua ...