calculo sobreaviso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, pois foi asseverado pelo Regional que o acórdão embargado e a sentença não determinam a observância do adicional de 100% para o cálculo das horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS, REGIME DE SOBREAVISO E REFLEXOS DAS QUANTIAS PAGAS "EXTRA-RECIBO" - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 296 e 297 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Correto o r. despacho agravado ao negar processamento ao Recurso de Revista que não logra demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO O TST já pacificou esta matéria, por meio

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO SOBREAVISO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de...

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1 desta Corte, a concessão parcial, ou supressão, do intervalo intrajornada implica o pagamento do respectivo período de tempo como hora extra, inclusive com as repercussões salariais que lhe são próprias. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. A decisão pela integração do adicional de periculosidade no salário para o cálculo das horas extras e de sobreaviso está em consonância com o conteúdo do Enunciado nº 264/TST e com a recente jurisprudência da Egrégia SDI. O apelo desatende a alínea "a" do artigo 896 consolidado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE TESOUREIRO E A TÍTULO DE -HR SBE AV. VAR.- (SOBREAVISO). A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DAS HORAS DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO. FGTS ACRESCIDO DE 40%. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em ausência de tutela, porquanto, de forma expressa, o Tribunal Regional demonstrou cabalmente o motivo pelo qual houve por bem manter o deferimento das diferenças de horas de sobreaviso, nos termos da sentença, com base no exame das provas documental e testemunhal contidas nos autos. Verifica-se,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para "excluir da condenação as diferenças de horas extras, de sobreaviso e reflexos, decorrentes da adoção do divisor 200". Entendeu que "não há como considerar o sábado dia de descanso semanal remunerado, uma vez que a ré, por mera...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS DE SOBREAVISO. OFENSA A COISA JULGADA - Não se há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois o quadro traçado pelo Regional é de que ocorreu a preclusão quanto à discussão de quantidade de horas de sobreaviso e quanto a base de cálculo das horas de sobreaviso foi determinado o pagamento sobre o salário-hora normal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A remuneração de serviços suplementares é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido de adicional previsto em Lei. Enunciado 264/TST. O adicional de periculosidade tem natureza salarial, embora condicional. INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÔMPUTO DO ADICIONAL

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR'. ADICIONAIS NÃO COMPUTADOS. O princípio da isonomia material e o tratamento constitucional diferenciado, previsto para o trabalho em condições insalubres e perigosas, impõem, ao magistrado, interpretação das normas orientada pelo tratamento desigual a situações jurídicas desiguais. Desse modo, o trabalhador que recebe o...