calculo sobreaviso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35640-52.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... AUTOR, EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA, NA QUAL NÃO SE POSTULOU O CÁLCULO DESTAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o reclamante, antes do ... auxílio alimentação, dupla função, horas de sobreaviso, horas extras e reflexos, com a integração dessas parcelas na base de ...
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Acórdão Nº 0011602-27.2014.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Considerando que os avanços trienais integram a base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e do sobreaviso, a majoração dos avanços pela consideração das diferenças salariais deferidas enseja a majoração de horas extras, adicional noturno e do sobreaviso. Orientação Jurisprudencial nº 21 da SEEx. Sentença...
... Considerando que os avanços trienais integram a base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e do sobreaviso, a majoração dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-40.2006.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10826-34.2017.5.03.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. CEMIG. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - A controvérsia dos autos reside em...
... 2 – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 53-46.2019.5.05.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator...
... a planilha de cálculo que lhe foi anexada ... Mesmo que fosse de outro modo, a análise ... Agravo a que se nega provimento ... HORAS DE SOBREAVISO ... 1 – A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1367/1998-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
... 224, §2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são calculadas à base de 1/3 sobre a totalidade das ... salarial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo das horas de sobreaviso. Embargos de Declaração acolhidos ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1/2004-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula de nº 191 do TST (-O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula de nº ... 896 da CLT. 2. HORAS DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. -Por aplicação analógica do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-452/2004-107-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- O Tribunal Regional apreciou todas as questões importantes para fundamentar a sua decisão, apenas decidindo de maneira diversa da que pretendeu o ora recorrente. II- Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, -o Juiz apreciará livremente...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I- Não se vislumbra contrariedade à ... SOBREAVISO. I- A questão, tal como enfocada às fls. 385 da razões de revista, não ... -
Acórdão Nº 0235900-32.1996.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO. MEDIA FÍSICA. HORAS DE SOBREAVISO. Tendo sido calculadas as diferenças de férias com 1/3 e gratificações natalinas pela integração da media física das horas de sobreaviso, não merece reforma o cálculo homologado, pois de acordo com o título executivo judicial. Agravo de petição interposto pela sucessão exequente a que se nega provimento.
... INTEGRAÇÃO. MEDIA FÍSICA. HORAS DE SOBREAVISO. Tendo sido calculadas as diferenças de férias com 1/3 e gratificações ... cálculo homologado, pois de acordo com o título executivo judicial ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15051/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de Revista não conhecido, vez que inservíveis ao cotejo os arestos colacionados. Incidência do Enunciado 296 do TST. 2 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. Recurso não conhecido, vez que inaplicável à espécie o entendimento do Enunciado 191 do...
... 1 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de Revista não conhecido, vez que inservíveis ... ÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A pretensão aviada no apelo encontra obstáculo no atual entendimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2004-107-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Recorrente não recorreu ordinariamente da sentença e nos Embargos Declaratórios não pediu pronunciamento do Regional a respeito da assistência judiciária gratuita. Impossível para o Regional se manifestar sobre o tema. HORAS DE SOBREAVISO - DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO...
... HORAS DE SOBREAVISO - DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SE DE CÁLCULO. A Súmula 132 do TST dispõe que, durante as horas de sobreaviso, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11864-22.2017.5.03.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ABONO DESEMPENHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA....
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ABONO DESEMPENHO ... -
Acórdão Nº 0020150-16.2014.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS DE SOBREAVISO. 1. O sobreaviso é salário condição, pago quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1731-22.2010.5.03.0018) 18-04-2018
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA ... CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10647-48.2017.5.03.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. quadro de carreira. existência. 2. horas extras e sobreaviso. diferenças de base de cálculo. 3. justiça gratuita. 4. juros e correção monetária. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRALIDADE NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA.
... quadro de carreira. existência. 2. horas extras e sobreaviso. diferenças de base de ... cálculo. 3. justiça gratuita. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7888/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Acórdão regional conforme ao Enunciado nº 264/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 259/SBDI-1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DE HORAS DE SOBREAVISO Acórdão regional contrário à Orientação Jurisprudencial nº 174/SBDI-1: Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. Durante
... MCP/at/rom ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOS I DADE NO CÁLCULO DE HORAS ... EXTRAS E AD I CIONAL NOTURNO ... Acórdão regional conforme ... Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. D u rante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1710/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. Ao juízo de admissibilidade originário compete o exame dos pressupostos inerentes à revista, inclusive os de natureza intrínseca. Fundado o recurso em violação literal de lei, não invade a competência do c. TST a análise sobre a ocorrência do evento. 2. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO ... BASE DE CÁLCULO. 1. Ao juízo de admissibilidade originário compete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11716/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS DE SOBREAVISO - O adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco. Entretanto, o referido adicional não incide no cálculo da apuração das horas de sobreaviso, tendo em vista que o § 2º do art. 244 da CLT afirma textualmente que as horas de sobreaviso, para todos os efeitos,...
... INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS DE SOBREAVISO - O ... adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se ... Entretanto, o referido adicional não incide no cálculo da apuração das horas de sobreaviso, tendo em vista que o § 2º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-14.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...
... a norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 no cálculo do salário-hora para o empregado submetido à jornada de 40 horas ... Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALA DE ATENDIMENTO. Nos termos da nova redação da Súmula n° 428, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-53941-50.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-74.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...
... que expressamente estabeleceu a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado submetido a uma jornada de ... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Estando o regime de sobreaviso previsto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1301333/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SOBREAVISO. Recurso de Revista não conhecido, ante a ausência de demonstração de divergên-cia jurisprudencial específica, por se tratar de decisão regional que, no tocante à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, harmoniza-se com o Enunciado 264 do TST (CLT, art. 896, §
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ... 896, § ... 4º) e, quanto à integração do adicional de sobreaviso, por serem inespecíficos os arestos trazidos a cotejo ... Vistos, ...