calculos trabalhistas como fazer

18844 resultados para calculos trabalhistas como fazer

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 0001177-77.2011.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Maio de 2013

    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Espécie em que as atribuições exercidas pelo autor não exigiam fidúcia maior do que a exigida dos bancários em geral, não possuindo nenhum poder de mando e gestão, razão pela qual tem-se por não configurado o desempenho de cargo de confiança, o que atrai a adoção do caput do ar...

    ... de origem para que sejam consideradas como extras as excedentes a 8ª diária, considerando ..."(..) que como analista júnior fazia cálculos trabalhistas; que havia ponto eletrônico, mas o ... trabalhistas; que havia meta quanto a fazer 30 horas de cursos na internet por semestre; que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15700-54.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... considera fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento da autora de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento d...

  • Acordão nº (RO)0000277-96.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

    ... incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-62.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... tituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Recurso de Revista conhecido e provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. A atribuição conferida à Secretaria da Vara do Trabal...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuaçã

    ... o seu subalterno na conferência dos cálculos. Ainda, o ato coator também o arrolou como ... da segurança, já que não seria possível fazer tal registro de punição com base na ... se pode aplicar pena diversa das trabalhistas, que são suspensão até 30 dias (art. 474 da ...

  • Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

    Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as

  • Acordão nº (RO)0052600-33.2009.5.06.0311 (00526.2009.311.06.00.1) de 3º Turma, 06 de Junho de 2011

    ... slação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo jud...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Como conclusão, o GT recomendou que se iniciassem ...Considerar a diferença entre os dois cálculos como referência para a negociação. ..., assim, confirmada a inviabilidade de se fazer um exame mais apurado. Chegou-se às seguintes ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, ...

  • Acordão nº 0058800-45.2002.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

    Agravo de petição. Execução do pagamento de multa fixada no momento do deferimento de antecipação de tutela jurisdicional, por descumprimento desse comando inicial proferido no feito. Alegação da executada de carência da ação por ilegitimidade passiva. Matéria que já foi suscitada e rejeitada várias vezes na fase de conhecimento do presente

    ... multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada provisoriamente na decisão ..., por incidência da coisa julgada, não há como prover o agravo nesta parte. Incidência de ... Agravo provido para determinar que os cálculos sejam refeitos com o afastamento dos juros sobre ... nº 8.177/91 refere-se a débitos trabalhistas e não a multa pelo descumprimento de obrigação ...

  • Decisão nº 1310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22...

    ... Tribunal Federal, em 22.12.2008, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver ... de registro em CTPS e obrigações de fazer previdenciárias e fundiárias. (..) Atente a ... CTPS os parâmetros legítimos para os cálculos contributivos. O segurado, por sua vez, é ..., que irá garantir os direitos trabalhistas, os benefícios previdenciários e o Fundo de ...

  • Acordão nº 20110254214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2011

    PROCESSO TRT/SP Nº 01596200605002004 RECURSO ORDINÁRIO  RECORRENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: CALHAFORTE LTDA ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MERITÍSSIMO(A)   JUIZ(A)   SENTENCIANTE:  Roberto   Aparecido  Blanco Contra   a   sentença   de   f.   115,   da   lavra   do(a)  Excelentíssimo(a)   Juiz(a)   Roberto   Aparecido   Bl...

    ... presentar,   oportunamente,   os   cálculos   dessas  ... tribunal  em   cuja  competência,   como  ...As   decisões   trabalhistas   sobre   o   tema   são   incidentais,  ...

  • Acordão nº (ED)0153100-32.2009.5.06.0142 (01531.2009.142.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 15 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão, inclusive, na parte dispositiva do acórdão atacado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o lapso e, ainda, conferir efeito modificativo na conclusão do acórdão embargado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos

  • Acordão nº (AP)0118800-95.1999.5.06.0012 (01188.1999.012.06.00.4) de 2º Turma, 03 de Fevereiro de 2010

    ... quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais ...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de ...IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do ...

  • Da execução

    ...Como será examinado à frente, para o processo ... executório da sentença de obrigação de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia ... devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo ...), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-05.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-22600-52.2005.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de...

    ... nº 01573/1997-351-06-00.7, indicando como Réus o então Reclamante e nove empresas ..., na 6ª Região, reclamações trabalhistas contra o grupo Imperial Diesel, com base em ...Os cálculos foram homologados sem qualquer impugnação, com ...Oportunidade em que o autor, querendo fazer transparecer ter agido de forma lícita, requereu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-44.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ÀS HIPÓTESES DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1127-78.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ... da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça ... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ...), a cumprir as seguintes obrigações de fazer e pagar (-).' O juízo de origem prestou ... considerada a última atualização dos cálculos efetivados com correção e juros plenos, quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma...

    ...�ria ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono ... por seus prepostos e/ou empregados, bem como empresas subcontratadas. 6.2. Executar todas as ... ou equipamento secundário, que pudesse fazer a segurança do trabalhador no exato momento em ... condenação, apurando-se por simples cálculos- (fl. 453). Insurge-se a Reclamada, indicando ...

  • Acordão nº (RO)0073700-23.2008.5.06.0006 (00737.2008.006.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Novembro de 2009

    ... evidenciada a intenção de burlar os preceitos trabalhistas que regulam o verdadeiro contrato de trabalho, formando-se o vínculo, na hipótese, diretamente com o tomador dos serviços, conforme inciso I da Súmula nº. 331 do TST, bem assim a responsabilidade solidária das empresas prestadoras de serviços. Recurso não provido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, é de se exigir que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...

  • Da execução trabalhista

    ..., existem algumas questões controvertidas como, por exemplo, a discussão se deve-se ser ... protesto ‘on-line’ de sentenças trabalhistas, que será uma realidade em pouco tempo. Ora, ... de coisa certa, além de obrigações de fazer e de não fazer. Para melhor compreender tal ..., mesmo intimado, não apresentar cálculos de liquidação. Porém, tal tema será tratado ...

  • Decisão da Presidência nº 663945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2014

    Em suas razões recursais, alega a União que a matéria abordada no mencionado decisum refere-se à questão diversa daquela objeto do recurso extraordinário por ela interposto e, ainda, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria ofendido o art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Com razão a agravante no que respeita à dissoci...

    ...�o de outra em substituição, o que passo a fazer. Trata-se de recurso extraordinário com agravo ...LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ..., processar e executar vantagens trabalhistas cujos efeitos excedam o advento do regime ... deste Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como não há como considerarmos a incidência da ...