calendário eleitoral 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 4º, não se aplica o disposto no § 1º se, em um mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de investimento não cumprir as condições ... ça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... á, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ... após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... árias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A dívida com a ... § 2o Nos anos-calendário" de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: ... I - a opç\xC3" ...
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Decisao Nº 8003226-38.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... que irá se iniciar depois do pleito eleitoral, porquanto não se pode personalizar a discussão ... é a Lei Municipal 427 de 01 de setembro de 2008, a qual fixou os subsídios na ordem de R$ ... ções em outubro de 2008, conforme calendário eleitoral, no dia 1 dezembro de 2008 entra em ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 59 59 No mesmo sentido: José J. Cândido, 2008, p. 151 ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd ... aos processos que tramitem durante o período previsto no calendário eleitoral para os quais seja admitida a publicação em cartório, sessão ...
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Decisão Monocrática nº 332272 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2014
... sero publicadas em sesso (Resoluo no 22.971/2008).O termo "publicadas em sesso" utilizado para a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... tendo como pano de fundo o calendário eleitoral. Essa inusitada pressa ... teve o ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... de candidatos, pesquisas eleitorais, quantidade de deputados, calendário eleitoral, atos preparatórios, recepção de votos e garantias ... MS 26.604, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 3-10-2008. Consta da ementa: “O Código Eleitoral, recepcionado como lei material ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... inadmissível atraso, comprometendo o calendário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Mobiliários (IOF), em relação aos anos de 2008 a 2011; b) prestou informação inverídica ... de Integração Social - PIS no ano-calendário de 2009; e, por fim, c) inseriu em seus registros ... ório ter custeado uma campanha eleitoral, na condição de suplente de cargo de Senador ... -
Decisão Monocrática nº 102617 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2015
... Min. Ayres Britto, DJE de 16.4.2008).Por ... idntico motivo, afasto a alegada violao ao ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... à questão de da tas do calendário civil. Isso porque se deve atentar ...
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão
... como integrante do calendrio eleitoral foi o de 26.12.2008; g) considerando que o ... -
Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão
... como integrante do calendrio eleitoral foi o de 26.12.2008; g) considerando que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ... SILVA até o exercício de 2015, ano-calendário 2014. Somente na declaração seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRIMEIRO RECURSO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.1. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela recorrente não amparada pela gratuidade de justiça, mesmo depois de regularmente intimada para tanto, resta...
... 04/07/2007, e, portanto, fora do perodo eleitoral; i) a legislao estadual isenta de ITCD a doao de ... escritura pblica de doao foi feita em 09/12/2008, e, portanto, dentro do perodo em que vigia a ... -
Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRIMEIRO RECURSO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.1. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela recorrente não amparada pela gratuidade de justiça, mesmo depois de regularmente intimada para tanto, resta...
... 04/07/2007, e, portanto, fora do perodo eleitoral; i) a legislao estadual isenta de ITCD a doao de ... escritura pblica de doao foi feita em 09/12/2008, e, portanto, dentro do perodo em que vigia a ... -
Propaganda eleitoral
... , e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. ( Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei nº ... no Respe n. 27.859, RS, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, em 18-março-2008) ... Além da pena pecuniária, a conduta pode revelar descumprimento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ... produtivas e o seu calendário, entre inúmeras outras exigências (art. 10) ...