Calúnia
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ...
- Da Calúnia (Art. 138)
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar ... CAPÍTULO I Das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em ...
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MARLY DE CARVALHO ADVOGADO:MARLY DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) ... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... VANUZA VIDAL SAMPAIO ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA ... PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA ...
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Juiz manda advogado para presídio de segurança máxima por crime de calúnia
Juiz manda advogado para presídio por crime de calúnia
Devastado psicologicamente, o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz chegou a arrancar um cabo de TV pendurado no canto da cela em que foi colocado na Penitenciária de Presidente Venceslau, no extremo oeste do estado de São Paul... -
Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público Federal contra o jornalista pelo crime de calúnia e, recebida a ... denúncia, houve a oposição de exceção da verdade, momento em que surgiu a ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal ... (calúnia ...
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TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora do MPT
TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora
Não há crime de calúnia nos casos em que a crítica relaciona-se à tese de defesa. Afinal, o artigo 142 do Código Penal diz que ofensa proferida em juízo não constitui injúria ou difamação punível. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribuna... -
STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembargadora Marí...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
Agência O Globo -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembar...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
Agência O Globo -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembar...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a queixa-crime por calúnia apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, contra a desembargadora Marília...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembargadora Marí...
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Presidente processa joesley por calúnia e difamação
BRASÍLIA O presidente Michel Temer entrou ontem com uma ação por calúnia, injúria e difamação contra o dono da JBS, Joesley Batista, na 12ª Vara Federal de Brasília. O motivo é a entrevista concedida pelo empresário à revista “Época”, na qual acusa T...
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Corte Especial do STJ rejeita queixa de calúnia contra desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a queixa-crime por calúnia apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, contra a desembargadora Marília...
- Em vigor Código Civil
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Plenário do Supremo absolve deputado condenado por 'calúnia eleitoral'
Supremo absolve deputado condenado por "calúnia eleitoral"
O deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) foi absolvido, nesta quarta-feira (17/10), pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário confirmou decisão do ministro Luiz Fux, dada na segunda-feira (15/10), que havia suspendido a condenação por c... -
Jornal indenizará desembargadora do Rio em R$ 120 mil por calúnia
Jornal indenizará desembargadora em R$ 120 mil por calúnia
Para o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o dever de informar dos jornais e jornalistas "deve ser exercido com extrema cautela". Segundo ele, jornalistas têm o dever de checar a veracidade de informações e evitar... -
MPF-DF denuncia presidente da OAB por calúnia em fala sobre Sergio Moro
MPF-DF denuncia presidente da OAB por calúnia em fala sobre Moro
MPF-DF decidiu denunciar o presidente da OAB por calúnia em fala sobre Sergio Moro Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Mi... -
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
Não há calúnia se a crítica é feita de forma geral, sem se referir especificamente a alguém. Da mesma forma, não ocorre difamação sem a imputação de um fato determinado e ofensivo à reputação da pessoa. Com base nesse entendimento, a 8ª Câ...