calunia artigo
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se o crime é ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas ... Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência ... a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da assistência à mulher ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação ...
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CALÚNIA. ... IMUNIDADE ... PROFISSIONAL ... ADVOGADO. ... O § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/1994. ...
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Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
... PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA ... requisitos da exordial acusatória a teor do artigo 41 do Código de ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... - Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público Federal contra o jornalista pelo crime de calúnia e, recebida a ... 11. Acrescente-se, outrossim, que o artigo publicado no sítio-eletrônico desta ...
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Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo" 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CALÚNIA. INÉPCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0298428-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - IMUNIDADE - ... 1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133, da Constituição Federal não abrange o crime de calúnia, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DIFAMAÇÃO. ... - Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0090627-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. CAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
... 1.1 - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA ... Violação do artigo 896, alínea c da CLT ... 1.2 - REFORMATIO IN PEJUS ... Violação dos ... 3 - ... DANO MORAL. INJÚRIA E CALÚNIA. Violação do artigo 896 da CLT ... 4 - HORAS ... EXTRAS. CHEFE DE ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ... RECORRENTES QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0304287-09.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. QUEIXA CRIME. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO SER ESTE TITULAR DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM A FORMAL CONCORDÂNCIA DO QUERELANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO...
... ) RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatrio. ... -
Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... de Catia MariaRinaldi Cipriani, dando-a como incursanas sanes do artigo 138, caput, c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Cdigo Penal,em razo dos ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CALÚNIA, ... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código ... -
Acórdão Nº 0300339-98.2017.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... QUEIXA CRIME. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 CÓDIGO ... PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0005661-42.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
... contraSelma Maria Alexandre, dando-acomo incursanas sanes do artigo 306 da Lei 9.503, de 1997, e nos artigos 138 e 331, ambos do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 2014/0154527-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL DO CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ... DIFAMAÇÃO. ... QUEIXA-CRIME. ... REJEIÇÃO. ... artigo" 53 da ... Constituição Federal ... 2. Eventual manifesta\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA" ... PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ... RAZÃO \xC2" ... artigo 138 c/c o artigo 141, II e III, do ...