calunia dano moral
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - no âmbito da unidade ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. . Art. 3º O direito de resposta ou ... em que o querelado tenha praticado a calúnia...
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Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2089006-47.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO RESCINDENTE. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Infere-se dos fundamentos do acórdão objeto da pretensão rescindente que a SBDI-1 limitara-se, no julgamento de embargos declaratórios interpostos pelo reclamado, a sanar omissão no acórdão embargado para esclarecer que não subsistia a condenação
... que não subsistia a condenação em dano moral relativo à segunda calúnia alegada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2089006-47.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO RESCINDENTE. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Infere-se dos fundamentos do acórdão objeto da pretensão rescindente que a SBDI-1 limitara-se, no julgamento de embargos declaratórios interpostos pelo reclamado, a sanar omissão no acórdão embargado para esclarecer que não subsistia a condenação
... que não subsistia a condenação em dano moral relativo à segunda calúnia alegada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, não se há de falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da CF. 1.1 - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. Violação do artigo 896, alínea c da CLT. 1.2 - REFORMATIO IN PEJUS. Violação dos artigos 128, 460 e 515 do CPC. Caracterização. 2 - DA RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO. Violação do artigo 896
...Violação do artigo 896 configurada. 3 -. DANO MORAL. INJÚRIA E CALÚNIA. Violação do artigo ... -
Acórdão Nº 0002908-69.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CALÚNIA. RÉU CONDENADO CRIMINALMENTE PELO OUTRO ATO ILÍCITO – AMEAÇA. DECISÃO PENAL PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE (TJPR - 10ª C.Cível - 0002908-69.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.05.2022)
...RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CALÚNIA. RÉU. CONDENADO CRIMINALMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
...CALÚNIA. ANALOGIA. ...configurar dano... honra objetiva e, assim, nenhum dano moral . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CALÚNIA NA VIA PÚBLICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial no recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente...
... parte ré ao pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento de que "o notório excesso ... -
Acórdão Nº 0300874-89.2014.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CALÚNIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE.PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CALÚNIA. ENVIO PELA RECORRENTE DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A DIVERSAS PESSOAS, ATRIBUINDO AO RECORRIDO,...
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CALÚNIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ... -
Acórdão nº 2007/0014459-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR NO STJ. 1 - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as supostas ofensas guardem...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA ... os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as ... -
Acórdão Nº 0001411-34.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM BLOG. CALÚNIA E INJÚRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO DO CONTEÚDO NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECLAMANTE, QUE CONSISTE EM FIGURA PÚBLICA RESIDENTE EM MUNICÍPIO DE PEQUENA EXTENSÃO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM BLOG. CALÚNIA ... -
Acórdão nº 0502628-51.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA, NA FRENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E PROVA DO DANO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INEXISTÊNCIA. ART. 78 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. Não é extra petita a sentença que aborda fundamento invocado pelo próprio...
...magistrado, dos crimes de calúnia e difamação, objeto da esfera criminal; que, m a. presente demanda, pretende discutir o dano decorrente das afirmações falsas da apelada de. ...INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PROFERIDAS ... -
Processo nº 0395834-95.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Ação Indenizatória. Dano Moral. Litígio Entre Serventuário Da Justiça e Advogado, por Alegadas Ofensas Perpetradas por Este Em Relação Àquele, Em Representação Dirigida À Corregedoria Geral Da Justiça. Fatos Imputados Ao Autor, que Representariam Violações Ao Código Penal. Representação que Foi Arquivada. Calúnia Caracterizada Com O Conseguinte Dano À Honra Objetiva. Dano Moral Presente e
... . Ação Indenizatória. Dano...ção que foi arquivada. Calúnia . ...moral... -
Acórdão Nº 0150683-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE FURTO QUE GEROU PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA O AUTOR. CALÚNIA. OFENSA À HONRA E ABALO EMOCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tem-se que o presente recurso visa reformar a sentença proferida pelo
...DISCIPLINAR CONTRA O AUTOR. CALÚNIA. OFENSA À HONRA E ABALO. EMOCIONAL. DANO MORAL ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória (art. 91, inc. I, do Código Penal). 2) Restou incontroverso que o apelado...
...calúnia. Disse que na condição de Diretora-Presidente ... que a certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".No que toca ao arbitramento ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória (art. 91, inc. I, do Código Penal). 2) Restou incontroverso que o apelado...
...calúnia. Disse que na condição de Diretora-Presidente ... que a certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".No que toca ao arbitramento ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória (art. 91, inc. I, do Código Penal). 2) Restou incontroverso que o apelado...
...calúnia. Disse que na condição de Diretora-Presidente ... que a certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".No que toca ao arbitramento ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória (art. 91, inc. I, do Código Penal). 2) Restou incontroverso que o apelado...
...calúnia. Disse que na condição de Diretora-Presidente ... que a certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".No que toca ao arbitramento ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória (art. 91, inc. I, do Código Penal). 2) Restou incontroverso que o apelado...
...calúnia. Disse que na condição de Diretora-Presidente ... que a certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".No que toca ao arbitramento ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória (art. 91, inc. I, do Código Penal). 2) Restou incontroverso que o apelado...
...calúnia. Disse que na condição de Diretora-Presidente ... que a certeza da obrigação de indenizar o dano é efeito obrigatório da sentença condenatória ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".No que toca ao arbitramento ... -
Acórdão Nº 2015.500238-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CALÚNIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FIANCEIRA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CALÚNIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ... -
Acórdão Nº 2015.500238-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CALÚNIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FIANCEIRA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CALÚNIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ... -
Acórdãos nº 9070027-11.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA POR ACUSAÇÕES LANÇADAS EM REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO RÉU, ADVOGADO, CONTRA O AUTOR, CORREGEDOR REGIONAL DO TRT-15ª REGIÃO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CALÚNIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PELO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Frases emitidas na...
... SUPOSTO COMETIMENTO DE CALÚNIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA ...