calunia é crime
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia", difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situaç\xC3"... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...
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Juiz manda advogado para presídio de segurança máxima por crime de calúnia
Juiz manda advogado para presídio por crime de calúnia
Devastado psicologicamente, o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz chegou a arrancar um cabo de TV pendurado no canto da cela em que foi colocado na Penitenciária de Presidente Venceslau, no extremo oeste do estado de São Paul... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... -
Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
...DIREITO . PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . DUAS . QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE . ...752/DF e APn n.º 753/DF – crime de calúnia), e uma queixa-crime substitutiva . ... -
Advogado enviado a presídio por crime de calúnia apresenta razões de apelação
Advogado enviado a presídio por crime de calúnia interpõe apelação
Graças a uma escalada de eventos tortuosa em que um caso de juizado civil acabou originando uma ação penal, o advogado Rodrigo Filgueiras Queiroz conheceu de perto as agruras do sistema carcerário brasileiro. Foi parar em u... -
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...
...EMENTA. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0054823-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO PREVARICAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO NÃO VERIFICADOS. 2. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO...
...EXCEPCIONAL. CRIME" DE CALÚNIA PRATICADO POR . ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0271615-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADOS COM ATAQUES À JULGADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO POR ELA PRATICADO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. MATÉRIA
...INTERES. . : RAFAEL DA SILVA FARIA . EMENTA. PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. . ...da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com . ... -
Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
...FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. . CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS . ... -
Defesa de Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com uma queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti. A ação judicial diz que o hacker fez uma "imputação falsa" de crime ao ex-mandatário durante o seu depoimento à CPMI de 8 de janeiro. O ...
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Defesa de Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com uma queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti. A ação diz que o hacker fez uma "imputação falsa" ao ex-mandatário durante o seu depoimento à CPMI de 8 de janeiro. Diante dos parlament...
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Defesa de Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com uma queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti. A ação judicial diz que o hacker fez uma "imputação falsa" de crime ao ex-mandatário durante o seu depoimento à CPMI de 8 de janeiro. O ...
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Defesa de Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com uma queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti. A ação judicial diz que o hacker fez uma "imputação falsa" de crime ao ex-mandatário durante o seu depoimento à CPMI de 8 de janeiro. O ...
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Defesa de Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com uma queixa-crime por calúnia contra o hacker Walter Delgatti. A ação judicial diz que o hacker fez uma "imputação falsa" de crime ao ex-mandatário durante o seu depoimento à CPMI de 8 de janeiro. O ...
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Ministro do STF queixa-crime contra ex-senador Magno Malta por calúnia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma queixa-crime na Corte em que pede a abertura de uma ação penal contra o ex-senador Magno Malta (PL-ES) por calúnia. O motivo são declarações do aliado do presidente Jair Bol...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
...344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o ... síntese, a ausência de dolo específico para a configuração do crime de injúria, tratando-se o caso de liberdade de expressão. ... -
João Doria entra com queixa-crime contra Kajuru por calúnia e difamação
Doria ajuiza queixa-crime contra Kajuru por calúnia e difamação
O governador de São Paulo, João Doria, entrou com uma queixa-crime contra o senador Jorge Kajuru por calúnia e difamação. O ex-jornalista esportivo ofendeu o tucano em recente entrevista e afirmou que ele cobrava dos entrevistados quando trabalhav... -
Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...
...CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ...ça concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus ... -
Bolsonaro apresenta queixa-crime contra Janones por injúria e calúnia
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o deputado federal André Janones (Patriota-MG) por injúria e calúnia. Bolsonaro questiona declarações em que o parlamentar o responsabilizou por morte...
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Bolsonaro apresenta queixa-crime contra Janones por injúria e calúnia
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o deputado federal André Janones (Patriota-MG) por injúria e calúnia. Bolsonaro questiona declarações em que o parlamentar o responsabilizou por morte...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO . ...RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0270738-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NÃO-RECEBIMENTO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão atacado não foi omisso ao resolver a lide, pois apreciou todos as questões discutidas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da sentença...
...CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E . INJÚRIA. . NÃO-RECEBIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
...PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA . ...do crime...