calúnia e difamação na internet
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... em que o querelado tenha praticado a calúnia... tenha praticado a calúnia ou a difamação...
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Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
...EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. ...ão e calúnia, mediante publicações na internet. 2 Correta a rejeição da queixa-crime pelo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
...CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO . E . INJÚRIA . MAJORADAS. . ... contra a honra praticados pela internet são classificados . ... -
Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
..., a um simples clique é possível, via internet, ter acesso a todo tipo de informações: .... Ou, então: a) falsa identidade; b) calúnia, injúria ou difamação na internet; c) ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
...7.170/1983), bem como dos crimes de calúnia e injúria, previstos nos artigos 138 e 140, ... se amolda aos delitos de calúnia e difamação, haja vista que o art. 30 da citada lei define a ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ...
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Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
...Queixa-crime. Suposta prática de calúnia, difamação e injúria por parlamentar federal ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ...
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
...Queixa-crime. Suposta prática de calúnia e difamação por parlamentar federal contra ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ...
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Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Queixa-crime. Suposta prática de difamação por parlamentar federal contra opositor político ... teria praticado os crimes de calúnia, injúria e difamação ao publicar no perfil ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ...
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Crimes Contra a Honra
... de proteção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas ..., embora transitem pela rede mundial internet de forma empírica, exatamente porque se ...
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Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
...Queixa-crime. Suposta prática de calúnia por parlamentar federal contra testemunha em ...ão e em publicações jornalísticas na internet. Defende, ainda que o querelado “imputou ao ...QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
...QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES VINCULADAS À DE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ...
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Negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede
Abandono digital expõe a criança a efeitos nocivos da internet
... ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos ...) contra a honra (injúria, calúnia ou difamação). O bullying digital, cometido na ... -
Decisão monocrática Nº 10131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Suposta prática dos crimes de calúnia e difamação por parlamentar federal durante ...ão e em publicações jornalísticas na internet. Defende, ainda, que o querelado “imputou à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S). : ...das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP);. pune-se a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ...praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de. ... -
Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
..., a um simples clique é possível, via internet, ter acesso a todo tipo de informações: ...Ou, então: a) falsa identidade; b) calúnia, injúria ou difamação na internet; c) ...
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Direito digital
...O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3"...-se de uma rede social para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar ...
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Viúvo indenizará hospital por criticar atendimento em vídeos na internet
Viúvo indenizará hospital por criticar atendimento na internet
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
...APELANTE CONDENADO PELO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS. ..., o local dos atos típicos como sendo a Internet, uma vez que as. publicações foram veiculadas ... -
Gerson volta ao Flamengo solteiro, mas com passado de idas e vindas com ex; entenda
... 2020, uma polêmica envolveu o casal na internet e virou caso de polícia. Greice brigou com a DJ ... do Rio, registrar uma queixa por difamação, injúria e calúnia. "Internet não é terra de ...
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Gerson volta ao Flamengo solteiro, mas com passado de idas e vindas com ex; entenda
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Decisão monocrática Nº 0607853-13.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 01-10-2022
... atuação na proibição de postagens na internet que contenham calúnia, difamação, injúria, ...
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Violência contra a mulher: Saiba o que fazer e como denunciar
... conduta que exponha a mulher à injuria, calunia ou difamação, como espalhar mentiras, publicar fotos sem permissão na internet e expor a vida da mulher publicamente. Buscas sem ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1. Tipo penal abstrato . Calúnia. Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe ... de carta divulgada em blog, via internet, o foro para o processamento e julgamento da ... dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria praticados por pessoas de certo. ...