calúnia e difamação na internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Acordao Nº 165406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. FATO PRATICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (FACEBOOK). COMPETÊNCIA. LOCAL DE ALIMENTAÇÃO DA PÁGINA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) Para a verificação da competência do Juizado Especial Criminal, no caso de concurso de crimes, a pena a ser...
... :CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAO NO LOCAL DA PUBLICAO ... -
Acordao Nº 165088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. FATO PRATICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (FACEBOOK). COMPETÊNCIA. LOCAL DE ALIMENTAÇÃO DA PÁGINA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) Para a verificação da competência do Juizado Especial Criminal, no caso de concurso de crimes, a pena a ser...
... :CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAO NO LOCAL DA PUBLICAO ... -
Direito Penal
... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ... , imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, ... de Paulo configura crime de (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000853-38.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-09-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000853-38.2021.8.19.9000 Processo originário nº 0002079-16.2020.8.19.0205 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Interessados: 1. DANIELE SANTOS DE FREITAS. 2. LEONARDO DA GRAÇA SANTOS. Relatora:...
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Acórdão Nº 0301053-34.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ATO ILÍCITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DAS PRETENSÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE FOI ACUSADO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA A PRIMEIRA RÉ, ENQUANTO REALIZADA PERÍCIA. ABERTURA DE PROCEDIMENTO...
... SOBRE O AUTOR ENCONTRADAS EM STIO DA INTERNET. NEXO CAUSAL E CULPA NO EVIDENCIADOS. ABALO ... -
Acordao Nº 165905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – COMPETÊNCIA – LUGAR DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO QUERELADO – ESCOLHA FACULTADA AO QUERELANTE – ART. 73 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – ACOLHIMENTO. 1) Muito embora nos crimes contra a honra praticados na internet a competência seja determinada pelo lugar do ato delituoso, ou seja,
... , pela prtica, em tese, de crimes de calunia e difamao.Ao declinar da competncia para a ... de calnia e difamao, praticados pela Internet, do Juzo do local em que o contedo supostamente ... -
Acordao N° 1646616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Juizo da 1ª vara criminal de brasília (suscitado). Crimes contra a honra praticados pela internet. Prorrogação da competência. I - o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que em se tratando de crimes contra a honra praticados pela internet, a consumação independe do conhecimento...
... CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... I – O ... em que os terceiros, em se tratando de calúnia e difamação, ou a ... vítima, no caso da ... -
Acórdão Nº 0010269-52.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL ... NTE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DA INTERNET (ART ... 138 E 139, CP) – IMPUTAÇÃO AO ...
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Responsabilidade civil
... se aplica em relação aos provedores de internet e redes sociais. Nesse sentido, se um usuário de ... 5.7.10. Injúria, difamação e calúnia (art. 953) ... Nesse caso, a vítima ...
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Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, CAPITULADOS NOS ... LOCAL DO CRIME DELIMITADO COMO SENDO A INTERNET ... (2) O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS EXPOSTOS NA ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos segredos e da sua ruptura, da difamação e da injúria e das penas a serem ... c ontempla penas severas para calúnia, difamação e injúria. Para viver ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Acordao Nº 87242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. PRESCRIÇÃO. CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48, do CPP), há a obrigação de o ofendido, ao optar pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de todos os...
... pessoas denigrem a imagem de algum, via internet, cada uma se utilizando de um comentrio, no h ... -
Acordao Nº 87242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. PRESCRIÇÃO. CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48, do CPP), há a obrigação de o ofendido, ao optar pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de todos os...
... pessoas denigrem a imagem de algum, via internet, cada uma se utilizando de um comentrio, no h ... -
Ética profissional
... , não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, ... as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a ... considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos ...
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“Eleitor não vai ficar perdido nas eleições”, afirma presidente do TSE
Entrevista: Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
... Na internet no pode propaganda paga o cidado no pode ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... minuta de queixa-crime por injúria, calúnia e difamação: os xingamentos, aos gritos, ... e foram depois divulgados num vídeo na internet. Nos dois episódios anteriores em que foi ... -
Acordao N° 1660085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do princípio geral da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários ao querelado que atua em causa própria. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a caracterização
... CRIMES ... CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... ão e calúnia, mediante publicações na internet. 2 Correta a rejeição da ... queixa-crime pelo ... -
Acordao N° 1656720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo. Ausência de lastro probatório mínimo. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. 1. Conforme...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME ... mediante publicações na internet. 2 Correta a rejeição da queixa-crime pelo ... -
Julgamento 0000040-44.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2017
APELAÇÃO. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ACENTUADO GRAU DE CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Hipótese em que a conduta do Acusado expressou-se na forma de uma verdadeira campanha amadurecida e insidiosamente construída e com expressiva projeção no tempo, o que acentua o grau de sua reprovabilidade. Caso em...
... - Qu a nt o a o cr im e d e Difamação (d ua s v e z e s ) So b a s m e s m a s ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano ...
- Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1770613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Lastro probatório mínimo não produzido. Ausência de justa causa. Inexistência de intenção específica de ofender a honra da querelante. Decisão mantida. 1. O crime de difamação, como disposto no ordenamento jurídico (art. 139, do cp), tem por fim proteger a honra objetiva e consiste...
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LASTRO ... PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME ... ão e calúnia, mediante publicações na internet. 2 Correta a rejeição da ... queixa-crime pelo ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal ... alguém, podendo tipificar os delitos de calúnia 29 , difamação 30 ou injúria 31 , ou, ...