calúnia eleitoral
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Plenário do Supremo absolve deputado condenado por 'calúnia eleitoral'
Supremo absolve deputado condenado por "calúnia eleitoral"
O deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) foi absolvido, nesta quarta-feira (17/10), pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário confirmou decisão do ministro Luiz Fux, dada na segunda-feira (15/10), que havia suspendido a condenação por c... -
Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Código Penal Militar
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO 10. Consideram-se crimes ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...
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Câmara aprova projeto que faz da calúnia eleitoral um crime
Texto que estabelece pena de prisão e multa seguirá para votação no senado BRASÍLIA Em votação simbólica, feita com o plenário quase vazio, a Câmara aprovou ontem projeto que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O proje...
- Calúnia na propaganda eleitoral (art. 324)
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Acórdão nº 2006/0222887-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O crime de calúnia prescrito no art. 324 do Código Eleitoral exige finalidade eleitoral para que reste configurado. 2. Sendo o eventual crime de calúnia praticado em conversa privada por candidato
...:MÁRCIO ANTÔNIO CARDOSO E OUTROSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O crime de calúnia prescrito no art. 324 do Código Eleitoral exige finalidade eleitoral para ... -
Acórdão nº 107916 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime eleitoral. Suposta atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Inexistência. 3. Conduta que, em princípio, amolda-se ao tipo previsto no art. 324 do Código Eleitoral (calúnia). Continuidade da persecução criminal. 4. Recurso a que se nega provimento.
...recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 3510 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22 de Marzo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Propaganda Eleitoral - Calúnia na Propaganda Eleitoral - Difamação na Propaganda Eleitoral
Ementa: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. CRIME CONTINUADO. CABIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE REFLEXA. INCABÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064587-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
AÇÃO PENAL PRIVADA - FATO PENAL DEFINIDO NO ARTIGO 138 DO CP, EM QUE QUERELANTE R. B. F., EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA HONRA PRÁTICA ATRIBUÍDA AO VEREADOR T. M.. O QUERELANTE ALEGA QUE O QUERELADO IMPUTOU FALSAMENTE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2018, AO AFIRMAR QUE O QUERELANTE TERIA DESVIADO DINHEIRO PÚBLICO ORIUNDO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA,...
...FALSAMENTE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES,. DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2018,. AO AFIRMAR QUE O QUERELANTE TERIA DESVIADO. DINHEIRO ...PORÉM, NA HIPÓTESE TRATA-SE DE CALÚNIA. ELEITORAL A CONDUZIR A COMPETÊNCIA A JUSTIÇA. ELEITORAL, SUJEITO ATIVO ... -
Acórdão nº 0000159 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Propaganda Eleitoral - Calúnia na Propaganda Eleitoral - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito
Ementa: RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 324, CAPUT E § 1º C/C ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CALÚNIA DE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO, COM FINALIDADE ELEITORAL. PUBLICAÇÃO DE GRAVAÇÕES EM VÍDEO, NA INTERNET, NAS QUAIS MULHERES DECLARAM TER SIDO ... -
Acórdão nº 3381 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 2005
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA. CRIME ELEITORAL. EXCEPTO-QUERELANTE DEPUTADO FEDERAL. Exceção regularmente recebida e instruída pelo TRE. Remessa ao STF para o julgamento. Não demonstrada pelo excipiente-querelado a prova da veracidade do fato imputado, impõe-se a improcedência da exceção. Devolução dos autos para a seqüência da ação penal.
...HORÁRIO. PROPAGANDA ELEITORAL, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO, ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ...423 -----. . EMENTA: Recurso em sentido estrito. Crime de calúnia (artigo 324 do Código Eleitoral). Recebimento tácito da denúncia. Rito ...
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Acórdão nº 27310 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CALÚNIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a peça acusatória apontou indícios de autoria e de materialidade dos crimes de calúnia e de falsificação de documento particular (a
...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CALÚNIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme se infere do ... -
Decisões Monocráticas nº 151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... DEFINITIVO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO POR SENTENÇA ELEITORAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO. ..., o paciente fora condenado em ação eleitoral, pelo crime de calúnia eleitoral, com a determinação da perda de seu cargo eletivo. Assim, em ...
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Decisão da Presidência nº 151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... DEFINITIVO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO POR SENTENÇA ELEITORAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO. ..., o paciente fora condenado em ação eleitoral, pelo crime de calúnia eleitoral, com a determinação da perda de seu cargo eletivo. Assim, em ...
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Decisões Monocráticas nº 151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... DEFINITIVO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO POR SENTENÇA ELEITORAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO. ..., o paciente fora condenado em ação eleitoral, pelo crime de calúnia eleitoral, com a determinação da perda de seu cargo eletivo. Assim, em ...
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Acórdão nº 6548 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1985
COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CALUNIA OU DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM COMO CONFIGURADO CRIME ELEITORAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE.
Indexação. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA, (TRE), DECLARAÇÃO, (STF), ... -
Decisão da Presidência nº 929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
..., fixada em sentença de 31/03/2014, pela prática do delito de calúnia eleitoral em face de Teotônio Vilela, à época candidato à reeleição ...
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Decisões Monocráticas nº 929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
..., fixada em sentença de 31/03/2014, pela prática do delito de calúnia eleitoral em face de Teotônio Vilela, à época candidato à reeleição ...
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Decisões Monocráticas nº 173545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal eleitoral. Habeas corpus. Crimes de calúnia e injúria. Trancamento da ação ...
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Decisão da Presidência nº 173545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal eleitoral. Habeas corpus. Crimes de calúnia e injúria. Trancamento da ação ...
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Acordão nº 2084 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Enero de 2010
Recurso Criminal - Sentença Condenatória - Calúnia Eleitoral - Imputação de Fatos Genéricos e Imprecisos - Não Caracterização do Crime de Calúnia - Ausência de Prova Suficiente para a Condenação - Recurso Provido para Absolver o Réu.
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL 695 . honra (injúria, calúnia e difamação), e teve alteração na sua redação, dada pela Lei n. 14.192/2021, para acrescentar a expressão “ou durante período de campanha ...
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Acordão nº 1993 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2011
Recurso Criminal contra Sentença Absolutória. Imputação do Crime Previsto no § 1º do Art. 324 C/C Inc. Iii do Art. 327 Ambos do Código Eleitoral. Calúnia em Propaganda Eleitoral. Ausência do Dolo Especifico Exigido para a Configuração do Tipo Legal. Manutenção da Sentença.
...originãrios da 1 19~ Zona Elei~oral -Cubatão, em que Mychajlo Halajko Júnior foi absolvido da imputação da prática do crime de calúnia tipificado no § 1° do art. 324 c/c inc. III do art. 327, ambos do Código Eleitoral (fis. 192/ 195). , o Ministério Público Eleitoral apelou ... -
Acórdão nº 2188 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
Queixa-crime: ilegitimidade de parte: rejeição. Hipótese de delitos contra a honra (calúnia e difamação) que, praticados 'na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda eleitoral' (C. El., arts. 324 a 326), tipificam crimes eleitorais, perseqüíveis exclusivamente por ação penal pública (C. El. 355).
...CONFIGURAÇÃO, CRIME. ELEITORAL, AÇÃO PENAL PÚBLICA, HIPÓTESE, CRIME CONTRA A HONRA. OCORRÊNCIA, ...